Legislação básica aplicada à CEUA do ICMBio

A seguir é apresentada a legislação básica relativa à CEUA: 

• Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais.

• Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008.

• Resolução Normativa CONCEA nº 52/2021, que dispões sobre os formulários unificados para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica e sobre a autorização e certificação pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs.

• Portaria ICMBio nº 375, de 5 de outubro de 2017 (SEI 1969307), que instituiu a Comissão de Ética no Uso de Animais da Sede do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

• Portaria ICMBio nº 770, de 13 de março de 2023 (SEI 14094986), que designou os membros, titulares e respectivos suplentes, da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA Nacional - ICMBio).

• Portaria DIBIO nº 1390/2024 (SEI 18546987), que Instituiu o Regimento Interno da Comissão de Ética no Uso de Animais do ICMBio - CEUA Nacional/ICMBio.