CEUA Nacional do ICMBio

A Comissão de Ética no Uso de Animais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (CEUA Nacional do ICMBio) foi instituída pela Portaria ICMBio nº 375/2017 (processo 02070.000263/2017-77), e possui as seguintes atribuições:

“Analisar, emitir parecer e expedir certificados a respeito de projetos desenvolvidos por servidores do ICMBio, que utilizam animais, à luz dos princípios éticos em experimentação animal e em concordância com as disposições da Lei nº 11.794/2008 (Lei AROUCA), do Decreto nº 6.899/2009 e demais normativas e orientações emitidas pelo CONCEA - Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal”. (Portaria ICMBio nº 375/2017).

A CEUA do ICMBio foi instituída para atender ao disposto na Lei nº 11.794/2008 (Lei Arouca), a qual estabelece que a constituição de uma Comissão de Ética no Uso de Animais – CEUA é condição indispensável para que uma instituição realize atividades de pesquisa (ou mesmo manejo) envolvendo animais vertebrados:

“Art. 8º É condição indispensável para o credenciamento das instituições com atividades de ensino ou pesquisa com animais a constituição prévia de Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs”

Regimento Interno da CEUA do ICMBio

O Regimento Interno da CEUA do ICMBio foi elaborado após uma extensa revisão de modelos adotados por outras instituições, levando-se em consideração as melhores práticas e adaptando-as às peculiaridades do ICMBio.

Durante o processo de elaboração, foram realizadas reuniões e debates com os membros da CEUA Nacional do ICMBio, visando assegurar a adequação do documento aos padrões éticos e técnicos exigidos pela legislação vigente, bem como às diretrizes estabelecidas pelo CONCEA.

O texto do Regimento Interno da CEUA do ICMBio foi aprovado pelos membros da comissão, durante reunião ocorrida em 21 de setembro de 2023; posteriormente, o documento aprovado foi também assinado por eles no SEI (16213907).

A Portaria DIBIO nº 1390, de 05 de maio de 2024 (SEI 18546987), publicada no Boletim de Serviço nº 31 de 20/06/2024, instituiu o Regimento Interno da CEUA Nacional do ICMBio.

O Regimento Interno da CEUA ICMBio (SEI 18546987) contempla procedimentos relacionados: 

• ao funcionamento da Comissão;
• às atribuições dos seus membros;
• ao fluxo de análise e aprovação dos projetos de pesquisa envolvendo animais;
• aos prazos;
• aos critérios éticos a serem observados;
• à fiscalização das atividades dos projetos;
• entre outros aspectos.

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