Parque de Saint-Hilaire/Lange discute alteração de limites

Prazo para apresentação de sugestões termina no próximo dia 15

Brasília (05/04/2013) – –A alteração dos limites do Parque Nacional de Saint-Hilarie/Lange, no Paraná, foi discutida na última reunião do conselho consultivo da unidade. Realizado no auditório da Prefeitura Municipal de Matinhos (PR), o encontro teve a presença de 38 conselheiros e mais 15 participantes que avaliaram a proposta de mudanças na poligonal da  unidade de conservação (UC), gerida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Após a apresentação da proposta, os presentes puderam expor seus questionamentos e sugestões. Mas a discussão ainda não terminou. O prazo para o encaminhamento dos questionamentos e contribuições segue até o dia 15 deste mês. Depois disso, a equipe do parque reunirá todos os documentos para a elaboração de uma nota técnica e devolução do processo à Coordenação de Criação de Unidades de Conservação do ICMBio.

A apresentação da proposta foi feita pelo analista ambiental Luiz Francisco Faraco, que participou dos trabalhos desenvolvidos na UC entre 2006 e 2007, além de efetuar os novos levantamentos de campo a partir de fevereiro de 2012. Ele dividiu a palestra em três etapas: histórico do processo, critérios utilizados para a exclusão ou não de áreas e um detalhado panorama das ocupações existentes e alterações propostas, fatiando o parque em 29 áreas.

A alteração dos limites do parque visa a excluir áreas que não se enquadram nos critérios previstos na lei que criou a UC. Para algumas regiões ocupadas, entretanto, mesmo enquadradas em critérios de exclusão, foi proposta a manutenção do limite original, já que a sua retirada traria riscos significativos aos atributos naturais do parque, comprometendo os objetivos de sua criação.

A necessidade de revisão de limites

O Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange (PNSHL) foi criado pela Lei Federal 10.227, de 23/05/2001, que estabeleceu um perímetro para a unidade de conservação, mas previu, em seu artigo 2º, que o Poder Executivo deveria revisá-lo e estabelecer os limites definitivos no prazo de dois anos.

A primeira proposta para os limites definitivos foi elaborada pela equipe técnica do PNSHL em 2003 e encaminhada no mesmo ano para o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente (MMA), atendendo o prazo estipulado pela lei. Propunha a exclusão de algumas áreas ocupadas por pequenos agricultores e proprietários rurais e áreas com passivos ambientais, além da inclusão de áreas de grande interesse para a conservação na região, contíguas ao parque, porém deixadas de fora da proposta original.

Esta proposta não obteve parecer jurídico favorável, pois, segundo a Procuradoria Federal Especializada, qualquer exclusão de áreas, ainda que se enquadrassem nos critérios estabelecidos na lei, só poderia ocorrer caso não contrariasse os objetivos de criação do PNSHL; e, ainda, que a revisão dos limites deveria se ater à exclusão de áreas, ficando uma eventual ampliação, na dependência de lei específica.

Sob essa ótica, a equipe do PNSHL e a Coordenação de Criação de Unidades de Conservação do ICMBio realizaram novos levantamentos de campo e discussões que resultaram em uma nova proposta, submetida à apreciação da sociedade por meio do conselho consultivo e de consultas públicas realizadas em 2008.

Após tramitar pelo ICMBio, a proposta foi analisada em 2011 pela consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente, que emitiu um documento solicitando complementação das análises que embasaram o estudo de revisão dos limites. Fato que motivou a realização de novos trabalhos de campo, para atualização das informações, e que resultou no trabalho agora apresentado ao Conselho.

Critérios utilizados

Critérios de exclusão indicados na lei de criação da UC:

- áreas de uso para subsistência;
- áreas de produção intensiva;
- áreas urbanizadas;
- edificações já existentes e estruturas de lazer;
- áreas relevantes para o desenvolvimento regional;
- obras de reconhecido interesse público.

Critérios para verificar se a exclusão da área comprometeria os objetivos de criação da UC:

- possibilidade de aumento da fragmentação da floresta, do efeito de borda e de novos desmatamentos;
risco de degradação do solo;
- risco de degradação dos recursos hídricos;
- potencial para comprometimento e atrativos turísticos; e
- possibilidade de surgimento de novas ocupações no interior do PNSHL.

Além desses critérios, foram também levados em consideração documentos expedidos pelos ministérios públicos Estadual e Federal, que recomendam que não sejam excluídas do parque as áreas afetadas pelos deslizamentos de terra ocorridos em 2011 nas comunidades de  Floresta, Morro Inglês e Santa Cruz; e também as áreas de risco em Matinhos, ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social, devendo o Governo Federal promover o reassentamento delas.

Comunicação ICMBio – (061) 3341-9280 – com informações do PNSHL