Parna Grande Sertão Veredas recebe área regularizada

^{Documento de doação foi assinado pelo presidente do ICMBio, Homero Cerqueira. (Foto: Acervo/Divulgação)}

O Parque Nacional Grande Sertão Veredas, em Minas Gerais, recebeu cerca de 935 hectares de área regularizada. O documento de doação foi assinado na terça-feira (09) pelo presidente do ICMBio, Homero Cerqueira, e foi doado via compensação de terra legal de diferentes glebas em duas fazendas.

Segundo Cerqueira, a compensação de terra legal é um mecanismo viável de regularização fundiária. “Com a compensação de terra legal, o proprietário regulariza sua situação e o ICMBio ganha mais área legalizada para as unidades de conservação. É uma via de mão dupla na qual todos saem ganhando”, comemora Cerqueira. O presidente do ICMBio conta ainda que, por evitar desgaste jurídico entre as duas partes, o instituto tem incentivado a compensação de terra legal para avançar na questão fundiária das UCs. No final de 2019, o Parque Nacional Grande Sertão Veredas também foi contemplado com esta ferramenta.

O que é a Compensação de Reserva Legal (CRL)

É um dispositivo previsto no inciso III e parágrafos 5° a 7° do art. 66 do Código Florestal (Lei Federal n° 12.651/2012), por meio do qual as Unidades de Conservação de domínio público com pendência de regularização fundiária podem receber, em doação, imóveis privados localizados em seu interior para fins de Compensação de Reserva Legal de imóveis fora da UC, desde que sejam localizados no mesmo bioma. Nesse intuito, o ICMBio, após análise técnica, emite certidão de habilitação do imóvel para este fim, assegurando aos interessados a legitimidade da transação do imóvel.