Instituto aprova plano de manejo de RPPN no Ceará

A portaria entra em vigor a partir da data de publicação

Brasília (08/01/2013) – O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (08), a portaria número 140, que aprova o plano de manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Sítio Palmeiras, situada no município Baturité, no Ceará.

O Plano de manejo é um documento que estabelece o zoneamento e as normas que devem presidir o uso de uma unidade de conservação (UC) e o manejo dos recursos naturais que nela existem. A aprovação do documento também implica na elaboração e compreensão acerca do conjunto de ações que se fazem necessárias na gestão de uma área protegida, de modo a conciliar de maneira adequada, e em espaços apropriados, os diferentes tipos de usos que o espaço pode ter, com a conservação da biodiversidade.

A RPPN Sítio Palmeiras continuará sendo administrada pelo proprietário do imóvel, ou pelo representante legal, que também é responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir os trâmites técnicos e legais necessários para a aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN.

Comunicação ICMBio
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