ICMBio seleciona instituição financeira oficial

No dia 1º de dezembro de 2017, foi editada a Medida Provisória nº 809, que autoriza o Instituto Chico Mendes a selecionar instituição financeira para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos da compensação ambiental. Nesta perspectiva, o novo ato legislativo atribui ainda ao banco oficial selecionado a responsabilidade pela gestão centralizada e pela execução, direta ou indireta, dos recursos de compensação ambiental.

É importante esclarecer que a compensação ambiental é um importante instrumento instituído pela Lei nº 9985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e proporciona a incorporação dos custos sociais e ambiental da degradação gerada por determinados empreendimentos, causadores de significativo impacto, em seus custos globais. Por meio da compensação ambiental, vislumbra-se a destinação de recursos financeiros para apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação, dando suporte assim à consolidação desses territórios para a conservação da biodiversidade.

Assim, a fim de dar sequência ao que dispõe a Medida Provisória supramencionada, em 23 de março de 2018, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) torna público o procedimento seletivo, por meio do Edital de Seleção nº 01, de 22 de março de 2018, que se encontra disponível aqui.

Devida a importância da matéria, e buscando esclarecer eventuais dúvidas relativas ao processo seletivo, convidamos exclusivamente as instituições financeiras oficiais elegíveis para reunião de esclarecimento que acontecerá no dia 3 de abril de 2018, às 10h, na sala de reunião da Diretoria de Administração, Planejamento e Logística do ICMBio, localizado na EQSW 103/104, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste, Bloco C, Térreo.

Confira o edital de seleção


Comunicação ICMBio
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