Nota sobre os PLCs aprovados no Senado

ICMBio e Secretaria de Biodiversidade recomendam vetos a artigos dos Projetos de Lei de Conversão aprovados pelo Senado nesta semana


Brasília (25/05/2017) O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente informam que encaminharam ao Gabinete do Ministro duas Notas Técnicas visando embasar o pedido de veto presidencial a artigos dos Projetos Lei de Conversão 04/2017 (MP 756) e 17/2017(MP 758), aprovados pelo plenário do Senado, na última terça-feira (23).

De acordo com PLC 04/2017 a Floresta Nacional do Jamanxim, em Novo Progresso (Pará), perde 480.000 dos seus 1,3 milhão de hectares, que serão incorporados à Área de Preservação Ambiental (APA) do Jamanxim. A medida também reduz o Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, que perde aproximadamente 10 mil hectares ( 20% da área atual). O parecer técnico informa que as propostas não refletem os estudos ambientais e de ocupação realizados, desconsideram os objetivos da criação das unidades de conservação e atentam exclusivamente para questões fundiárias. No caso deste PLC foram recomendados vetos aos Artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 10º.

Já o PLC 17/2017 altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a APA do Rio Branco, que cobre mais de 100 mil hectares em área anteriormente pertencente ao parque. O parecer do Instituto indica pouca ocupação humana na área proposta para a APA, o que não justificaria a redução do grau de proteção na área, possibilitando a expansão da atividade agropastoril e comprometendo a conectividade e fluxo gênico no interflúvio Tapajós- Xingu. São sugeridos vetos ao parágrafo 2 do Art. 1º, bem como do Art. 4º do PLC 17/2017.

Serviço:

Clique aqui e aqui para ler, na íntegra, as notas técnicas.

Comunicação ICMBio
(61) 2028-9280