Governo lança medidas de apoio a extrativista

Na abertura do congresso do CNS, foram assinados CCDRU

Brasília (07/11/2012) – Duas associações de Moradores e Produtores da Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, uma de Xapuri e outra de Assis Brasil, no Acre, e a Associação dos Pescadores de Cumuruxatiba, na Bahia, que engloba moradores da Resex do Corumbau, assinaram com o governo contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) das terras onde moram e produzem.

A assinatura foi feita ontem (terça, 6) durante a abertura do III Congresso Nacional das Populações Extrativistas (CNS), em Macapá (AP), que contou com a presença dos ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e do presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Roberto Vizentin.

As duas reservas extrativistas são administradas pelo ICMBio. A partir da assinatura dos contratos, o Instituto vai providenciar o encaminhamento da titularidade definitiva das áreas transferidas aos moradores. Com isso, eles ganham mais legalidade e segurança para desenvolver suas atividades produtivas.

Plano para fortalecer extrativismo

Izabella Teixeira assinou ainda vários documentos destinados a beneficiar as populações extrativistas, como a portaria conjunta que cria o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), cuja missão é elaborar o Plano de Ação Nacional para o Fortalecimento do Extrativismo.

As iniciativas fazem parte dos compromissos assumidos na Agenda Marajó, formulada em julho de 2011 a partir das reivindicações apresentadas à ministra por representantes do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) e que resultaram numa pauta interministerial.

As ações federais envolvem pelo menos quatro ministérios e têm a finalidade de assegurar o acesso aos territórios requeridos pelos trabalhadores extrativistas, com a infraestrutura necessária, inclusão social e fomento à produção sustentável que respeite e preserve a biodiversidade.

Proteção da floresta é prioridade

Ao lado do governador do Amapá, Camilo Capiberibe, e de representantes dos ministérios da Saúde, do Planejamento, e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a ministra Izabella Teixeira disse que “a linha de base da atuação do governo federal é a proteção da floresta”. Essa estratégia, segundo ela, inclui o compromisso político público de “fortalecer as comunidades extrativistas de todo o Brasil”.

Izabella Teixeira destacou também a importância da agroecologia na pauta das prioridades federais, que envolvem, igualmente, estados e municípios. Ela lembrou que a exportação do açaí é um exemplo bem sucedido de produto extraído da floresta que vem agregando valor à economia do Amapá e de vários outros estados do Norte do país. E insistiu: “O desenvolvimento sustentável se dá com meio ambiente protegido, como já o fazem as comunidades extrativistas, que não podem ser tratados como inimigos da preservação ambiental”.

A ministra lembrou que os estados da região amazônica abrigam, hoje, mais de 25 milhões de pessoas e os povos da floresta, para proteger e preservar o bioma e manter a floresta em pé, “precisam de infraestrutura adequada, acesso à educação e saúde”. Izabella Teixeira acredita ser possível a região tornar-se economicamente sustentável sem destruir e desmatar. O estado do Amapá, garantiu o governador Camilo Capiberibe, “orgulha-se de conservar intocados mais de 95% do seu território”.

Saiba mais:

Ações do Ministério do Meio Ambiente de apoio às comunidades extrativistas:

•    Criação do Núcleo de Articulação e Monitoramento da Pauta Extrativista, ligado ao Ministério do Meio Ambiente. O núcleo irá coordenar, articular e monitorar políticas públicas voltadas aos extrativistas e apoiar o Plano de Ação Nacional para Fortalecimento do Extrativismo. Além de trabalhar em conjunto internamente com as secretarias do MMA e suas vinculadas, o núcleo irá subsidiar e articular a participação do Ministério do Meio Ambiente e ICMBio em fóruns de discussão do tema com governo e sociedade.

•    Fomento e orçamento previsto de R$ 35 milhões para os anos de 2012 e 2013 para a Política de Garantia de Preços Mínimos para produtos da sociobiodiversidade (PGPM-Bio) e atualização de novos preços mínimos para 11 produtos extrativistas não madeireiros, incluídos na política de garantia de preços mínimos, que são: açaí (fruto), babaçu, baru (fruto), borracha natural extrativa, castanha do Brasil (com casca), cera da carnaúba tipo 4, mangaba (fruto), piaçava (fibra), pequi (fruto), pó cerífero tipo B e umbu (fruto).

•    Anúncio do Sistema de Cadastramento Ambiental Rural (SiCAR) para imóveis coletivos. O sistema estará disponível em fevereiro de 2013 com módulo específico para a inscrição de imóveis coletivos, segundo está previsto na nova Lei Florestal. Além de acordos de cooperação com Incra, ICMBio e entidades representativas das populações extrativistas para implementar e capacitar as comunidades para o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

•    Fortalecimento dos Acordos de Gestão para Unidades de Conservação (UCs) de uso sustentável, com a publicação da Instrução Normativa (IN) do ICMBio nº 29/2012. Os Acordos de Gestão constituem importante instrumento de gestão das Resex, Flona e RDS federais, uma vez que, elaborados pelas populações tradicionais beneficiárias destas categorias, regram principalmente os usos dos recursos naturais e o ordenamento territorial nas Unidades”.

•    Cadastramento de famílias beneficiárias de Unidades de Conservação (UCs) de uso sustentável. A ação faz parte da estratégia de universalização do cadastro de famílias das populações tradicionais em Resex, Flona e RDS (totalizando 76 UCs). Com essa medida, o ICMBio terá informações atualizadas e instrumentos adequados para análises e atualizações que qualificarão as tomadas de decisão, definição de diretrizes e orientação de políticas para estas populações.

•    Fortalecimento de ações de diagnóstico produtivo e de acesso a serviços e políticas públicas em Unidades de Conservação (UCs) de uso sustentável. Também será apresentada estratégia para realização de diagnósticos das atividades produtivas e de acesso a políticas públicas pelas populações tradicionais beneficiárias de Resex, Flona e RDS federais (totalizando 76 UCs), a serem realizados juntamente com a ação de universalização do cadastramento.

•    Lançamento de três editais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater Florestal), voltados para o manejo florestal da madeira, castanha e açaí para a formulação e implantação de planos de negócios florestais madeireiros e não madeireiros, no valor total de R$ 2,2 milhões para a capacitação de 1.100 pessoas em quatro estados da Amazônia Legal (Amazonas, Mato Grosso, Pará e Roraima).

Ascom ICMBio com dados da Ascom MMA (Luciene de Assis)