Esec Terra do Meio lança plano pioneiro de compatibilização de direitos na gestão da unidade de conservação

Em uma ação pioneira que equaliza gestão ambiental e garantia de subsistência de populações, servidores da Estação Ecológica da Terra do Meio, situada em Altamira (PA), apresentaram no dia 13 de março de 2025, em sua reunião de conselho, o Plano Emergencial (PE) aos conselheiros, cuja maioria é formada por ocupantes da unidade de conservação que exercem a pecuária como atividade econômica.  

A Portaria 490/2025, que aprova o PE, institui a oferta da retirada voluntária de gado pelos residentes da Esec Terra do Meio. A retirada será realizada de forma planejada, com a participação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ), permitindo o rastreamento dos animais por meio da Guia de Trânsito Animal (GTA). A medida está disponível para as ocupações nas vicinais Leão e Transiriri e ocorrerá de 1º de abril a 31 de julho de 2025, sob a gestão dos servidores do ICMBio. 

O PE é uma ação que busca a consolidação da Esec Terra do Meio, atendendo simultaneamente à interrupção dos impactos ambientais na unidade, permitindo a regeneração da vegetação nativa, e às necessidades imediatas de subsistência das famílias residentes, dentro das conformidades legais. Sendo a estação ecológica uma UC do grupo de proteção integral de posse e domínio públicos, a pecuária é incompatível com as ocupações e atividades econômicas na área. 

De acordo com a chefe da Esec Terra do Meio, Nádia Cardoso, o PE é claramente uma medida de cunho socioambiental. “Isto mostra a ponderação em nossa gestão acerca desta questão peculiar da ocupação, dando oportunidades a estas famílias dentro das ações que buscam a consolidação da unidade de conservação”, destaca.  

O gerente substituto da Gerência Regional 1 do ICMBio – Norte, Bruno Matos, observa que, na Amazônia, as questões fundiárias precisam ser examinadas com cuidado. “Mesmo na aplicação da legislação, os casos concretos de ocupação em nossos territórios por vezes demandam soluções excepcionais, específicas de cada caso”.  

O Plano Emergencial (PE) em execução na Esec Terra do Meio é uma iniciativa modelo que pode vir a ser reproduzida em outras unidades de conservação pendentes de atividades incompatíveis e de regularização fundiária. A adesão dos ocupantes ao plano, no entanto, não os exime das responsabilizações administrativa, civil e criminal pelas infrações ambientais existentes. 

Objetivo de Desenvolvimento Sustentável relacionado: 

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Com informações da Esec Terra do Meio

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