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Comunicado sobre mudanças no processo de autuação: desativação do portal e atualização do aplicativo
A partir deste mês de novembro, o Portal de Autuações Ambientais Federais passará por desativação, marcando uma mudança significativa no processo de autuações ambientais no Brasil.
Indivíduos autuados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) agora podem manifestar interesse em adesão exclusivamente por meio do peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ou protocolar a solicitação em qualquer unidade do ICMBio.
A nova versão 1.5.0 do aplicativo Auto de Infração Eletrônico, prevista para ser publicada nesta sexta-feira (10), trará atualizações significativas no texto de orientações ao autuado, no auto de infração.
Multa: Processo de Defesa e Adesão à Solução Legal
Conforme estabelecido pelo Decreto 6.514/2008, os autuados recebem notificação para apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração, ou aderir a uma das soluções legais para o encerramento do processo.
O requerimento de manifestação de interesse na adesão ou a apresentação de defesa, assim como o acompanhamento e acesso a todas as fases do processo, podem ser realizados preferencialmente pelo endereço eletrônico: Link do SEI! - Sistema Eletrônico de Informações, ou em qualquer unidade do ICMBio.
Advertência: Processo de Defesa e Impugnação
Da mesma forma, com base no Decreto 6.514/2008, os autuados recebem notificação para apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração. A apresentação de defesa, acompanhamento e acesso às fases do processo podem ser realizados pelo endereço eletrônico mencionado anteriormente.
Dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail: suporte.cgpro@icmbio.gov.br
Comunicação ICMBio
comunicacao@icmbio.gov.br
(61) 2028-9280