Aprovado Plano de Manejo de RPPN Chácara Edith

Portaria foi publicada no Diário Oficial da União
Brasília (07/10/2011) - Nesta sexta-feira, dia 7 de outubro, o Diário Oficial da União traz Portaria n° 79 que aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Chácara Edith, localizada no município de Brusque, no estado de Santa Catarina. O Plano deve estar disponível na sede da unidade de conservação e no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia que responde pela criação da reserva.

A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e leais necessários a aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto n° 5746, de 6 de abril de 2006. As condutas e atividades lesivas à área da RPPN Chácara Edith sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei n° 9605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto n° 6514, de 22 de julho de 2008.

As RPPNs são unidades de conservação instituídas em áreas privadas, gravadas com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica ali existente. Com isso, tem-se o engajamento do cidadão na proteção dos ecossistemas brasileiros, dando-lhe incentivo à sua criação, como isenção de impostos. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) especifica que é compatível a conservação da natureza nessas áreas, com o uso sustentável de parcela de seus recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos essenciais, mantendo a biodiversidade e atributos ecológicos. Uso sustentável aqui subentende-se a realização de pesquisa científica e visitação pública com finalidade turística, recreativa e educacional.

Na última quarta-feira, dia 5, foi debatido durante audiência pública na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2036/11, que institui o dia 31 de janeiro como o Dia das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs). Saiba mais, clicando aqui.

Ascom/ICMBio
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