Aberta consulta sobre execução dos recursos do Fundo de Compensação Ambiental (FCA)

A Caixa Econômica Federal, Administradora do Fundo de Compensação Ambiental (FCA), abriu a consulta pública nº 0367/2024, com o intuito de obter propostas para o credenciamento de empresas/entidades para a realização da execução indireta dos recursos do FCA, concernente na prestação de serviços de seleção e contratação de fornecedores de bens e serviços em favor do Instituto Chico Mendes (ICMBio).

O Fundo de Compensação Ambiental foi instituído por meio da lei nº 13.668, de 28 de maio de 2018 com objetivo de integralizar os recursos oriundos da compensação ambiental que trará o artigo 36 de Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.

A compensação ambiental consiste na obrigação de apoiar a implantação ou a manutenção de unidades de conservação do grupo de proteção integral ou, no caso de ser afetada ou em virtude do interesse público, também daquelas do Grupo de Uso Sustentável, sendo que neste último caso, a unidade de conservação beneficiária deve ser de posse e domínio públicos.

A execução dos recursos de compensação ambiental por meio de empresas/ entidades faz parte de estratégia definida entre o Instituto Chico Mendes e CAIXA na busca de mecanismos de contratação mais ágeis, que disponibilizem os meios necessários em tempo compatível com enfrentamento dos desafios da gestão das unidades de conservação federias.

Os interessados podem participar consulta por meio do link https://licitacoes.caixa.gov.br/consultapublica/SitePages/Pagina_Inicial.aspx.

Ao entrar na plataforma, procure a consulta pública 0367/2024. Para a apresentação da proposta, o participante deve clicar em “participar” e entrar na área logada do sistema. O Termo de Referência, com mais detalhes dos serviços a serem contratados, encontra-se anexo à demanda.

A consulta está aberta até o dia 23 de maio de 2024. Informações adicionais a respeito dos recursos de compensação ambiental podem ser obtidas por meio do painel Compensação Ambiental - Resumo Executivo

Tela da consulta pública

Tela da Consulta Pública no site da Caixa Econômica Federal