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LEGISLAÇÃO

Publicado em 11/12/2020 11h56 Atualizado em 17/04/2023 09h34

Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007 - Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Decreto nº 11.193, de 8 de setembro de 2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Portaria nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022 - Aprova o Regimento Interno do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

IN 02, de 28 de janeiro de 2022 - Reformula conceitos, princípios, finalidades, instrumentos e procedimentos para a implementação do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade do Instituto Chico Mendes - Programa Monitora

Portaria nº 24, de 24 de janeiro de 2022 - Institui o Comitê Assessor do Programa Monitora, de caráter consultivo.

Portaria nº 309, de 26 de janeiro de 2023 - Altera a Portaria nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022 que aprovou o novo Regimento Interno do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

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