Um plano para chamar delas

Quando se pensa em planejamento de médio e longo prazos, os Planos de Ação Nacional para Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção - PANs - são a política pública pela qual o ICMBio coloca no papel e torna oficiais diversas ações práticas que geram benefícios reais para a proteção de uma ou mais espécies ameaçadas de extinção. Desde a oficina realizada em agosto de 2023, os novos objetivos e ações foram cuidadosamente revisados e entrou em vigor o novo ciclo do PAN Tartarugas Marinhas a partir da publicação da Portaria ICMBio nº 1.544, no Diário Oficial, dia 22/05/2024.

O grupo participante, formado por servidores do ICMBio, pesquisadores e representantes de instituições que atuam na costa brasileira do Rio Grande do Sul até o Pará, chegou a um objetivo geral e sete objetivos específicos, com ações detalhadas do caminho que se pretende trilhar neste 3º Ciclo do PAN nos próximos cinco anos.

Reduzir as ameaças e pressões às tartarugas marinhas e seus habitats, por meio do aprimoramento das ações de conservação, pesquisa, monitoramento e políticas públicas, visando diminuir o risco de extinção dessas espécies. “Com esse objetivo geral a equipe delimitou trilhas desse percurso, que envolvem recursos (financeiros e humanos) e parcerias”, frisa o coordenador do Centro TAMAR/ICMBio Joca Thomé.

Objetivos do PAN

A captura incidental na pesca – aquela que ocorre sem a intenção de pescar determinada espécie – é uma das grandes responsáveis pela mortalidade de tartarugas marinhas em todo o planeta e também no Brasil. Para reduzir as ocorrências de tartarugas pescadas incidentalmente, o desafio é complexo e de longo prazo, levando em consideração as diferentes pescarias, desde as industriais (em muitos casos internacionais) até as artesanais, muitas vezes com populações tradicionais que pescam há muitas gerações.

Diversas medidas mitigadoras já foram desenvolvidas, mas a sua utilização prática ainda é insuficiente. Assim, é importante aprimorar os dados sobre as diferentes pescarias e áreas de interação com tartarugas marinhas, além de intensificar o diálogo e a disseminação das informações junto aos pescadores.

Ordenamento territorial costeiro e marinho – Organizar o desenvolvimento na costa envolve o planejamento que leve em consideração as variáveis ambientais. A perpetuação das populações de tartarugas marinhas, que sobem às praias a cada temporada reprodutiva para desovar, é incompatível
com orlas iluminadas em excesso, bem como com construções que desrespeitem o distanciamento mínimo previsto em legislação.

Assim, este objetivo específico resultou na elaboração de ações que envolvem a articulação com instituições responsáveis pelo zoneamento e gestão territorial costeira e marinha, incluindo governos estaduais e municipais, além do setor da construção civil, para que sejam implementadas medidas
de mitigação aos impactos da ocupação costeira tais como: fotopoluição, trânsito de veículos e de embarcações, entre outros.

Outras ações planejadas incluem avaliar e propor medidas mitigadoras de impactos relacionados a atividades portuárias, assim como levar ao conhecimento geral as informações do Guia de Licenciamento - Tartarugas Marinhas 2ª Edição – publicação elaborada pelo Centro TAMAR/ICMBio – visando ao aprimoramento dos processos de licenciamento ambiental.

Redução de impactos e monitoramento nas praias de desova – As fêmeas de tartarugas marinhas sobem às praias durante a temporada reprodutiva para um espetáculo que se repete ano a ano. Reduzir os impactos sobre esses locais, monitorando e mantendo a qualidade desses habitats reprodutivos é crucial para que as cinco espécies que ocorrem no litoral brasileiro possam continuar esse ciclo.

Daí a importância de se aperfeiçoar as medidas de proteção dos ninhos de tartarugas marinhas em relação a impactos como o trânsito de veículos e a predação por animais domésticos, exóticos e silvestres. 

Classificar as áreas reprodutivas, definindo, de forma participativa, os conceitos e critérios adotados para priorização destas praias é outro desafio deste 3º Ciclo do PAN Tartarugas Marinhas. “Também é importante ampliar os estudos/projetos de marcação e recaptura, e de telemetria de tartarugas marinhas”, frisa o analista ambiental do Centro TAMAR/ICMBio Claudio Bellini.

Avaliação e redução dos impactos dos diferentes tipos de poluição – Praias e mares poluídos representam prejuízos incalculáveis, tanto para a biodiversidade marinho-costeira quanto para o homem. E quando se pensa em poluição e tartarugas marinhas os impactos podem ocorrer não só por resíduos sólidos como o plástico, mas também por contaminantes químicos e pela poluição luminosa (fotopoluição). Avaliar e reduzir os impactos desses diferentes tipos de poluição para as tartarugas marinhas e degradação de seus habitats é um dos objetivos do 3º Ciclo do PAN Tartarugas Marinhas.

Entre as ações estão mapear as áreas impactadas pela fotopoluição e propor medidas de mitigação desses efeitos para as tartarugas marinhas; bem como identificar as fontes da poluição sonora e avaliar as medidas de mitigação de seus efeitos às tartarugas marinhas. Outro desafio é levar à sociedade informações sobre os impactos provocados por essas diversas formas de poluição às tartarugas marinhas (química, sonora, por resíduos sólidos, por fotopoluição e pela pesca fantasma).

Esta última corresponde aos impactos de redes de pesca, anzóis e outros equipamentos de pesca que são perdidos, abandonados ou descartados
no mar, permanecendo ativos e continuando a capturar animais marinhos. Por meio de cartilhas, livros, notícias na mídia, conteúdos em redes sociais e campanhas junto às comunidades locais, o objetivo principal é gerar uma sociedade mais bem informada sobre todos esses impactos às tartarugas marinhas.

Avaliação e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas - Outra temática que ganhou mais importância nesse novo ciclo do PAN é a das mudanças climáticas e seus efeitos sobre as populações de tartarugas marinhas. Os principais impactos a serem melhor compreendidos e enfrentados são a erosão costeira e as alterações biológicas e ecológicas resultantes do aumento da temperatura.

É importante identificar as áreas de desovas potencialmente afetadas por eventos relacionados às mudanças climáticas (tais como praias erodidas e inundáveis). Além disso, com a tendência de aumento da temperatura da areia das praias, pode haver desequilíbrios na relação entre filhotes fêmeas e machos nos ninhos. As ações e estudos de médio e longo prazo relacionadas a esses impactos serão realizadas por uma série de instituições de pesquisa. 

Protocolos de Boas Práticas de Manejo - Pegar filhotes de tartaruga marinha com a mão para selfies é um exemplo de atividade que pode parecer inocente, mas estressa ou contamina os animais e por isso não é recomendada pelos especialistas que atuam na conservação dessas espécies.

Este tema dos protocolos para evitar as interações indevidas e o manejo inadequado foi bastante debatido entre os participantes da Oficina do 3º Ciclo do PAN, considerando a linha tênue que existe entre o manejo que auxilia na conservação e as interações que comprometem diferentes etapas do ciclo de vida desses animais, podendo chegar inclusive ao molestamento destes.

Além da atualização dos protocolos para padronizar o que pode e o que não pode acontecer na interação com as tartarugas adultas e com seus ninhos e filhotes, também está previsto o aprimoramento do sistema nacional de marcação de tartarugas marinhas, implementando controle, capacitação e divulgação das informações junto às diversas instituições que marcam animais.

“Já temos um protocolo de manejo de tartarugas marinhas (adultos, ninhos e neonatos) vigente no momento, mas uma das ações será a atualização
dele e a ênfase será divulgá-lo da forma mais ampla possível”, explica a analista ambiental do Centro TAMAR/ICMBio, Kelly Bonach.

Um Guia de Conduta Consciente, direcionado ao ordenamento do turismo nos diversos ambientes de ocorrência das tartarugas marinhas, é outra ação prevista de modo a disseminar as informações junto à população em geral.

Avaliação e redução do uso direto - Embora o consumo de ovos, de carne de tartarugas e o comércio ilegal de produtos feitos com o casco desses animais tenham sido consideravelmente reduzidos no Brasil nas últimas décadas, em certas localidades essa ainda é uma infeliz realidade. Para frear essas atividades ilegais, passíveis de punição pela Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98, é importante inicialmente um levantamento das áreas onde
há evidências desses impactos, possibilitando um dimensionamento do uso direto de tartarugas e ninhos ao longo da costa do Brasil.

Ações de comunicação estão previstas para as localidades críticas para esta ameaça, como instrumento de sensibilização sobre a proibição de tais práticas. Finalmente, após esses levantamentos de evidências e ações voltadas para coibir o uso direto, se necessário serão fomentadas ações junto aos órgãos fiscalizadores.

O que são os PANs? - São instrumentos de gestão, construídos de forma participativa, visando o ordenamento e a priorização de ações para a conservação da biodiversidade e seus ambientes naturais, com um objetivo estabelecido em um horizonte temporal definido (5 anos).