Pro-Espeleo

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Em 2008 foi publicado o Decreto nº 6.640 que, entre outros pontos, introduziu no arcabouço jurídico brasileiro a possibilidade de supressão de cavernas, bem como o novo conceito de relevância de cavidades naturais subterrâneas, que passaram a ser classificadas em graus máximo, alto, médio e baixo de relevância, sendo somente as de máxima relevância protegidas de impactos negativos irreversíveis.

O Decreto nº 6.640/2008 ainda instituiu, em seu artigo 4º, formas de compensação de danos ambientais relacionadas especificamente à conservação do patrimônio espeleológico no rito do licenciamento ambiental.

A publicação do Decreto 10.935/2022 manteve tais premissas e, nos casos de impactos em cavidades naturais subterrâneas com alto grau de relevância, impõe basicamente duas formas de compensação espeleológica: a primeira, como regra geral para o licenciamento ambiental, impõe ao empreendedor assegurar a preservação de cavernas in loco. Já a segunda, possibilita ao Instituto Chico Mendes a definição, de comum acordo com o empreendedor, de outras formas de compensação.

Regulamentada pela Instrução Normativa nº 1/2017/ICMBio, parte das outras formas de compensação se dá por meio do financiamento de ações necessárias à implementação do Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico - PNCPE.

 Nesse contexto, com o objetivo de aprimorar a destinação dos recursos oriundos dos Termos de Compromisso para Compensação Espeleológica – TCCE e de garantir maior segurança jurídica e transparência na destinação das medidas compensatórias, foi desenvolvido o Sistema de Gestão de Projetos Espeleológicos – Pró-Espeleo, que se destina a subsidiar o Instituto Chico Mendes, por meio do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas – ICMBio/CECAV na seleção de projetos de notória relevância, para a implementação do Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico, Portaria 358/2009 do Ministério do Meio Ambiente.

Documentos para download:
PRÓ-ESPELEO: Procedimentos para submissão de projetos
PRÓ-ESPELEO: Roteiro para elaboração de projetos

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