Legislação
Publicado em
16/11/2022 10h14
Atualizado em
08/08/2023 14h29
Define normas para evitar o molestamento intencional de cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá ouras providencias.
Cria o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos
Dispõe sobre a proteção e estímulos e dá outras providencias.