Edital CONAPACIP 2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA APA DE CANANÉIA-IGUAPE-PERUÍBE
ASSUNTO: Edital do processo de modificação do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Cananéia-Iguape-Peruíbe (CONAPACIP), conforme o disposto na Lei nº 9.985/00, no Decreto nº 4.340/02 e Instrução Normativa ICMBio nº 09/14, bem como no Regimento Interno do Conselho e nas normas contidas no presente edital.
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
O Núcleo de Gestão Integrada do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (NGI ICMBio/Iguape), convida organizações da sociedade civil e órgãos públicos atuantes no território da APA de Cananéia-Iguape-Peruíbe (APA CIP), a participarem do processo de escolha das instituições que irão compor o Conselho Consultivo da APA, conforme cronograma divulgado neste edital, para constituição da nova gestão do Conselho, referente ao biênio 2024/2026.
As instituições interessadas em compor o Conselho Consultivo da APA de Cananéia-Iguape-Peruíbe (CONAPACIP), devem encaminhar a documentação especificada no item 3 deste edital para o e-mail conapacip@icmbio.gov.br no prazo determinado.
2. CRONOGRAMA DO PROCESSO DE DEFINIÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES
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3. DO CADASTRAMENTO
3.1 Poderão se cadastrar instituições representantes da sociedade civil organizada (representação de pescadores/as, de comunidades residentes, de povos e comunidades tradicionais, de agricultores/as familiares, associações de proprietários/as de marinas, entre outras) e órgãos públicos com atuação relacionada às atividades desenvolvidas pelo ICMBio no território da APACIP.
3.2 As instituições que já compõe o CONAPACIP e que têm interesse em permanecer como integrantes devem também realizar o cadastramento, através do preenchimento do formulário citado no item 3.4, como forma de manifestação de interesse.
3.3 Fica validado o cadastramento das 8 instituições que já haviam respondido ao edital anterior de 31/07/2023 e encaminhado a documentação solicitada, não sendo necessário novo cadastramento. São elas: IBAMA, ETEC Narciso de Medeiros, Instituto de Pesca, IBIMM, MONGUE, APTUPESCA, IPEC e Associação Boqueirão Sul.
3.4 A solicitação de cadastramento deverá ser feita via formulário online, clicando AQUI.
3.5 Informações e documentação exigidas no cadastramento: Formulário de inscrição (anexo I) preenchido. As informações do formulário poderão ser disponibilizadas à plenária na reunião de 26/06, para auxiliar na tomada de decisão;
3.6 Não serão aceitas representações de pessoa física, bem como não serão aceitas representações de pessoa jurídica com fins lucrativos.
4. DOS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DA INSTITUIÇÕES
4.1 A escolha das instituições ocorrerá por meio de consenso entre aquelas do mesmo setor que se fizerem representadas na reunião no dia 26/06/2024, conforme cronograma definido no item 2 deste edital.
4.2 Caso o número de instituições interessadas exceda o número de cadeiras na composição do Conselho, deverá ser entregue à presidência do Conselho uma lista de instituições prioritárias, definida pelos/as representantes do setor presentes na reunião. Essa lista será utilizada caso haja desistência ou qualquer outro impedimento para o efetivo exercício do mandato pela instituição escolhida.
5 DA HOMOLOGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO E POSSE DOS CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS
5.1 Após a reunião de escolha das instituições, a fim de formalizar o processo, a presidência do Conselho encaminhará ofício às instituições escolhidas, via e-mail, convidando para aceitarem a representação do setor no CONAPACIP;
5.2 As instituições convidadas terão até o dia 12 de julho de 2024 para responder ao convite formalizando o aceite e enviar documentação complementar para o e-mail conapacip@icmbio.gov.br, com os seguintes documentos:
5.2.1 Ofício endereçado ao Presidente do Conselho, Chefe do NGI ICMBio Iguape, assinado pelo/a representante da instituição escolhida para assumir vaga no CONAPACIP, indicando os/as representantes (titular e suplente) para a vaga designada, com nome completo, CPF, e-mail, endereço e telefone dessas pessoas;
5.2.2 Documento que comprove a representação do/da liderança ou chefia requerente junto ao grupo, associação ou órgão público que represente, como por exemplo: ata de reunião de eleição (com lista de presença), portaria de nomeação, dentre outros; 5.2.3 No caso de representações da sociedade civil não constituídas legalmente, encaminhar também a ata de reunião contendo decisão sobre a definição de seus representantes no Conselho, acompanhada da respectiva lista de presença;
5.2.3 Cópia atualizada do cartão CNPJ, quando houver;
5.2.4 Cópia de pelo menos um documento que demonstre as finalidades da instituição, associação ou grupo como, por exemplo, ata de criação, estatuto ou regimento interno, carta de intenções, memória de reunião, etc.;
5.3 A partir de 12/07/2024, as instituições que não cumprirem o disposto no item 5.2 deste edital serão substituídas pela subsequente, conforme disposto no item 4.2.
5.4 Os novos e novas conselheiros/as, titulares e suplentes, deverão tomar posse em reunião extraordinária a ser realizada mediante convocação da chefia do NGI ICMBio Iguape, após a homologação da nova composição pela Coordenação Regional.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 A homologação da nova composição do Conselho será feita por ato normativo próprio.
6.2 Os prazos estabelecidos neste edital deverão ser observados por todas as instituições interessadas.
6.3 Incorporar-se-á ao presente edital, para todos os efeitos, qualquer aditamento complementar relativo à renovação do Conselho, que vier a ser publicado. Caberá a comissão de trabalho dar publicidade ao aditamento, caso ocorra.
6.4 O presente edital entra em vigor a partir de sua assinatura e todas as instituições que compõem a atual gestão do Conselho se comprometem a dar a ele ampla divulgação.
ANEXO I FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARA VAGA NO CONAPACIP BIÊNIO 2024/2026 - preencha clicando AQUI.