O controle de Espécies Exóticas Invasoras (EEI) nas Unidades de Conservação (UC) federais e em suas zonas de amortecimento deve ser realizado mediante autorização de manejo, após submissão e análise de projeto de manejo, conforme previsto na legislação vigente.

A Instrução Normativa ICMBio nº 19, de 14 de abril de 2025, define os procedimentos para a emissão de autorização de manejo, a partir da submissão de um projeto de manejo (art. 6º). A IN também institui o Guia de orientação para o Manejo de EEI em UC federais, documento que contempla métodos de manejo já aprovados pelo ICMBio e roteiros para elaboração do projeto de manejo e do relatório técnico previstos pela IN. 

Como solicitar autorização para manejo de espécie exótica invasora em uma UC federal?

Para realizar o manejo de uma EEI em uma UC federal, é necessário elaborar um projeto de manejo seguindo o roteiro para elaboração de projeto de manejo de EEI em UC federais. O projeto deve ser enviado à equipe gestora da UC onde se pretende executar as ações de controle. A proposta será analisada pelo ICMBio conforme os critérios estabelecidos pela IN ICMBio nº 19/2025. Se aprovada, a autorização será emitida pelo Instituto e encaminhada ao responsável pela solicitação.

Consulte as UC federais, geridas pelo ICMBio, aqui. 

Termo de adesão ao projeto de manejo

Este Termo é o compromisso celebrado entre o solicitante e colaboradores não integrantes da equipe do projeto de manejo, em que direitos, deveres e condições são estabelecidos de acordo com o modelo do Anexo II da IN ICMBio nº 19/2025, sem que haja modificação em seu conteúdo (art. 3º, VIII). Essa IN estabelece que os projetos de manejo podem envolver a participação de colaboradores externos por meio de Termo de adesão ao projeto de manejo (art. 8º §4º). O Termo destina-se às situações em que colaboradores não tenham sido previamente identificados durante a elaboração do projeto, mas que poderão atuar em apoio ao solicitante titular da autorização, como, por exemplo, em ações realizadas por meio de mutirões com voluntários. Após assinatura do Termo pelo solicitante titular da autorização e o aderente ao projeto, o documento deve ser incluído no processo de SEI referente à autorização de manejo. 

Acesse abaixo os documentos mencionados e os roteiros para elaboração de projeto de manejo e relatório técnico:

Instrução Normativa ICMBio nº 19, de 14 de abril de 2025

Guia de orientação para o manejo de espécies exóticas invasoras em unidades de conservação federais

Roteiro para elaboração de projeto de manejo de EEI em UC federais

Roteiro para elaboração de relatório técnico de manejo de EEI em UC federais

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Observação: No caso de controle de javali em UC federal, a autorização de manejo de espécie exótica invasoras em UC federal é o documento de anuência exigido pelo IBAMA no SIMAF: https://simaf.ibama.gov.br/