Inexigibilidade
Publicado em
02/02/2022 11h38
Atualizado em
02/05/2022 17h57
Inexigibilidade 06/2022 - Sede
Objeto: Prestação de serviço público de regularização de documento veicular, como pagamento de despesas do tipo de tributo e taxas referente ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), taxa de licenciamento anual, taxa de transferências, taxas de vistorias, multas e Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT dos veículos oficiais do ICMBio ou cedidos, no exercício de 2021 e anteriores, conforme legislação vigente.