Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (LGPD, art. 1º).
Conforme o art. 5º da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identifica ou identificável.
Direitos dos titulares de dados pessoais
O titular, que é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, possui direitos que podem ser exercidos mediante requerimento expresso ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (o requerimento pode ser feito pelo titular ou por seu representante legalmente constituído).
Caso queira exercer tais direitos, utilize o Fala.BR, Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação indicada pela Portaria CGU nº 581/2021 como canal preferencial para recebimento de requerimentos a que se refere a LGPD. Como forma de garantir a sua autenticação no uso da Plataforma Fala.BR, é necessário que você esteja cadastrado no gov.br.
Os direitos do titular são, entre outros: acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, eliminação dos dados pessoais, confirmação da existência de tratamento. Para conhecer todos os direitos do titular, clique aqui.
O ICMBio realiza tratamento de dados pessoais?
Sim. O tratamento de dados pessoais é essencial para a prestação dos serviços públicos realizados pelo ICMBio, tais como: gestão de unidades de conservação federais (UCs), promoção do desenvolvimento socioambiental das comunidades tradicionais nas UCs de uso sustentável, suporte a pesquisa e gestão do conhecimento, educação ambiental e fomento ao manejo ecológico, bem como para a implementação das políticas públicas ambientais previstas na legislação brasileira.
Como o ICMBio está se adequando à LGPD?
Com o objetivo de se adequar aos dispositivos da LGPD, o ICMBio tem realizado várias atividades, de modo a dar transparência ao processo de adequação à LGPD, as ações realizadas e em andamento serão divulgadas nesta página, à exemplo daquelas elencadas a seguir:
- Nomeação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais do ICMBio.
- Institucionalização da Equipe de Implementação e Acompanhamento do processo de adequação à LGPD- EAPD;
- Desenvolvimento do Programa Institucional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade;
- Realização do levantamento das atividades de tratamento de dados pessoais existentes no âmbito do ICMBio; (EM ANDAMENTO)
- Elaboração do Programa de Governança de Privacidade. | Acesse o documento.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Encarregado: Vanessa Simas Figueiredo/Chefe da Divisão de Informação ao Cidadão - DIC
E-mail: lgpd@icmbio.gov.br
Endereço: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Complexo Administrativo EQSW 103/104 s/n - Cruzeiro / Sudoeste / Octogonal. CEP 70670-350 / Brasília - DF
Contanto: Plataforma Fala.BR
* Em linha com o disposto na Portaria Normativa CGU nº 116/2024 a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR) é o canal indicado pelo Guia de Boas Práticas - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Governo Federal para o exercício dos direitos dos titulares previstos nos arts. 18 e 20 da LGPD. Assim, as manifestações que envolvam a proteção de dados pessoais devem ser encaminhadas ao ICMBio, pelo(a) titular ou seu(sua) representante legalmente instituído(a) por meio do Fala.BR, disponível em: https://falabr.cgu.gov.br.