PARECER REFERENCIAL n. 00002/2023/COMAD/PFE-ICMBIO/PGF/AGU
Termo (contrato) de doação. ICMBio como donatário. Acordo de Cooperação. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23/05/2014 e Portaria PGF nº 262, de 05/05/2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.
Atualizado em
02/01/2024 15h22
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