PARECER n. 00477/2020/COMAD/PFE-ICMBIO/PGF/AGU
Tema do Parecer -
A existência de condições inadequadas de trabalho, caso determinantes para a ocorrência da suposta infração profissional, elide a responsabilidade funcional, permitindo o arquivamento do feito
Ementa -
APURAÇÃO DISCIPLINAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIABILIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA.
NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA.
ARQUIVAMENTO PAUTADO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO. VIABILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE MATERIALIDADE DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
Atualizado em
16/03/2021 15h09
PARECER n. 00477.pdf
— 133 KB