PARECER n. 00475/2020/COMAD/PFE-ICMBIO/PGF/AGU
Tema do Parecer -
Caso a denúncia ou representação não tenha elementos mínimos que permitam a investigação da suposta irregularidade, acarreta-se o arquivamento do feito
Ementa -
APURAÇÃO DISCIPLINAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIABILIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. ARQUIVAMENTO PAUTADO EM CASO DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO INSUFICIENTE. VIABILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO E DE MATERIALIDADE
Atualizado em
16/03/2021 15h26
PARECER n. 00475.pdf
— 99 KB