NOTA n. 00016/2020/GABINETE/PFE-ICMBIO/PGF/AGU
Tema do Parecer -
Caso a suposta infração administrativa não seja grave e possa ser satisfatoriamente enfrentada lançando-se mão de outros meios administrativos aptos a coibir supostas irregularidades, o Princípio da Intervenção Mínima leva ao arquivamento do feito
Ementa - (Disponível no PARECER n. 00480/2020/COMAD/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00687/2020/GABINETE/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, NUP nº 00810.001364/2020-24)
APURAÇÃO DISCIPLINAR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIABILIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. ARQUIVAMENTO PAUTADO NO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. VIABILIDADE JURÍDICA.
Atualizado em
16/03/2021 15h24
NOTA n. 00016.pdf
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