5.2.2. Planejar a Fiscalização do Contrato de Concessão

5.2.2. Planejar a Fiscalização do Contrato de Concessão

Como primeiro passo para a fiscalização contratual, as entregas obrigatórias do contrato devem ser cadastradas na ferramenta do ICMBio de monitoramento e fiscalização contratual, a qual servirá de base para a elaboração dos planos operacionais de fiscalização do contrato. 

O Plano Operacional de Fiscalização do Contrato – POF, é elaborado anualmente pela CFAC, sob coordenação do gestor do contrato, e deverá ser entregue à DAFI até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao planejado. 

O Plano Operacional de Fiscalização do contrato deverá: 

1. Sistematizar as obrigações contratuais a serem fiscalizadas no período; 

2. Definir atividades (ex. vistoria técnica, reunião de ponto de controle, elaboração de relatório, etc), responsáveis e prazos para cada obrigação contratual a ser fiscalizada no período; e 

3. Planejar a disponibilidade de recursos físicos e financeiros necessários para a fiscalização do contrato. 

Tarefas: 

1. Verificar nos documentos contratuais o cronograma de investimentos obrigatórios e, se necessário, solicitar essa documentação à concessionária (Art. 17 da IN), mediante o envio de Ofício (modelo constante no escritório virtual do Teams); 

2. Sistematizar as entregas obrigatórias a serem fiscalizadas na ferramenta do ICMBio de monitoramento e fiscalização contratual; 

3. Realizar reuniões da CFAC para detalhamento do plano (responsáveis e prazos);  

4. Levantar recursos necessários para a realização da fiscalização;

5. Submeter o Plano Operacional da Fiscalização do contrato à aprovação da DAFI por meio de despacho no respectivo processo SEI; 

6. Caso seja necessária a realização de ajustes no POF ao longo do ano, estes deverão ser feitos e atualizados no canal do Teams do respectivo contrato. Caso envolva alteração dos recursos planejados, o POF ajustado deverá ser submetido à aprovação da DAFI.