Auto de Infração Ambiental
Publicado em
22/09/2020 18h44
Atualizado em
15/03/2024 18h43
Conforme a Instrução Normativa ICMBio Nº 09/2023 consite em um documento destinado à descrição clara e objetiva da infração administrativa ambiental constatada, no qual constam a indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos e a sanção cabível.
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