Agenda ARR
O ICMBio passa a disponibilizar nesta página a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório, em atendimento ao Decreto nº 10.411/2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório.
A Agenda é um instrumento de planejamento das Avaliações de Resultado Regulatório (ARR). Contém a relação das regulações que serão objeto de avaliação, a justificativa para sua escolha e o cronograma de elaboração. Deve ser divulgada no primeiro ano do mandato presidencial e concluída até o último ano do mandato.
A figura abaixo representa um modelo sistematizado de sugestão de procedimento, elaborado pelo Governo Federal e disponibilizado no documento Guia Orientativo para Elaboração de Avaliação de Resultado Regulatório.
É recomendável a utilização também do documento Diretrizes Gerais e Guia Orientativo para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório.