Guias e Documentos de Suporte
- Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica dentre outras providências;
- Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
- Diretrizes Gerais e Guia Orientativo para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório - AIR
Documento de orientação formulado e divulgado pelo Governo Federal, junho de 2018.
- Guia Orientativo para Elaboração de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR
Documento de orientação formulado e divulgado pelo Governo Federal, fevereiro de 2022.
- Recomendação OCDE - Política Regulatória (2012)
Recomendação do Conselho da OCDE sobre Política Regulatória e Governança.
Documento formulado e publicado no sítio eletrônico do ICMBio pela Coordenação de Governança e Gestão Estratégica - CGOV/GABIN/ICMBio.