Análise de Impacto Regulatório - AIR

A Análise de Impacto Regulatório - AIR é uma ferramenta para melhorar a qualidade da regulação, qualificar e garantir robustez técnica ao processo decisório. Trata-se de uma reflexão substantiva sobre o que deve ser feito para resolver um problema antes que se opte, automaticamente, pela edição de mais normativos.

A AIR consiste no entendimento de um problema e, a partir daí, na identificação das opções para atacá-lo e na investigação dos prováveis efeitos positivos e negativos dessas opções, com o objetivo de orientar a decisão mais adequada, a partir das melhores informações disponíveis. Justamente pelo seu propósito, deve ser implementada na fase inicial do processo regulatório, em vez de apenas justificar uma decisão já tomada, o que faz toda a diferença para a qualidade do resultado.

Segundo o Decreto 10.411/2020, AIR é “procedimento, a partir da definição de um problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos de interesse geral, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão.”

É recomendável a utilização do documento: Diretrizes Gerais e Guia Orientativo para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório - AIR.  

 Para os casos de dispensa de AIR e sobre o Relatório de AIR, acesse as páginas abaixo.