A regulação é uma forma de ação do Estado que consiste em estabelecer obrigações para o setor privado, cidadãos e para o próprio governo por meio de instrumentos jurídico-normativos, como leis, decretos e regulamentos.
O objetivo é promover o bem-estar social e econômico dos cidadãos, mas a regulação excessiva e desproporcional pode impedir a inovação e criar barreiras desnecessárias ao comércio, concorrência, investimento e eficiência econômica.
Por isso, é importante aumentar a qualidade da análise das opções regulatórias, através da Análise de Impacto Regulatório (AIR), que busca avaliar os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para alcançar os objetivos pretendidos.
A AIR é uma ferramenta de melhoria da qualidade regulatória que proporciona maior fundamentação técnica e analítica para o ente regulador no momento da tomada de decisão.
Com a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a obrigatoriedade quanto à implementação da AIR no ICMBio entrou em vigor a partir de 14 de outubro de 2021.