Informações Classificadas
Nesta seção, são divulgados rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict). Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.
Publicado em
04/07/2024 10h20
Atualizado em
04/07/2024 16h36
Em 16 de maio de 2012, foi publicado o Decreto nº 7.724/12 que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).
O mencionado decreto determina, em seu artigo 45, que todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal divulguem, em suas páginas na Internet, rol de informações classificadas e desclassificadas.
Deverão ser classificadas como sigilosas as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam acarretar alguma das situações previstas nos incisos do artigo 23 da Lei 12.527/11. As informações cujo sigilo é devido a outras legislações, como fiscal e tributário, além de documentos preparatórios, materiais de acesso restrito e informações pessoais, portanto, não estão sujeitos à classificação.
- INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS
Até o momento não foram identificadas no âmbito do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), documentos passíveis de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto ou reservado. (Atualizado em 03/07/2024).
- INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
Até o momento não foram identificadas no âmbito do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict), documentos passíveis de desclassificação nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto ou reservado. (Atualizado em 03/07/2024).
- FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E PARA RECURSO A PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO
Segundo o artigo 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação.
Para esta finalidade, disponibilizamos os formulários abaixo para a formalização do pedido e de eventuais recursos:
Os pedidos de desclassificação, e seus respectivos recursos, devem ser endereçados ao e-mail sic@ibict.br ou protocolados no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict).