Planos Plurianuais (PPAs)

O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelos governos federal, estadual ou municipal ao longo de um período de quatro anos. Como órgão pertencente à administração direta federal, o Instituto Benjamin Constant também se utiliza dessa ferramenta de gestão desde o ano 2000. Observação: em atendimento à legislação vigente – Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, Decreto nº 10.321, de 15 de abril de 2020, Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 e Instrução Normativa nº 24, de 18 de março de 2020, do Ministério da Economia, o Plano Plurianual do IBC, como documento que define as prioridades do Governo e, também, as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), passou a fazer parte do Plano Estratégico Institucional do órgão, tendo sido publicado em seu ANEXO I, por meio da Portaria Nº 325, de 23/12/2020. Contudo, neste espaço, ele está sendo disponibilizado acima separadamente, seguindo o mesmo formato de publicação dos demais PPAs. Confira também o documento completo do PEI com o PPA inserido nele.