Estendido o prazo para envio de pedidos de afastamentos para estudo em 2022

O Plano de Desenvolvimento de Pessoal tem como objetivo organizar os afastamentos relativos à licença para capacitação, participação em treinamento regularmente instituído, pós-graduação stricto sensu e realização de estudo no exterior, previstos na Lei 8.112/90. Apenas as ações nele previstas poderão ser concedidas e deverão ser solicitadas pela chefia imediata do servidor. De acordo com o Art. 5º da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, "a chefia imediata e o servidor são responsáveis por fornecer todas as informações necessárias e disponíveis ao seu alcance para que a unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade possa cumprir com as atribuições dispostas no caput do art. 4º, em especial àquelas informações essenciais para o correto levantamento das necessidades de desenvolvimento.”

"Esta será a última chance para os servidores do IBC garantirem o direito de solicitar afastamento para estudo no ano que vem, pois não haverá nova prorrogação de prazo", garantiu a diretora do Departamento de Planejamento e Administração Maria Odete Santos Duarte, que também explicou que, apesar de necessária,  a previsão no Plano de Desenvolvimento de Pessoal (PDP) não garante o deferimento do pedido de afastamento.

Para saber mais, acesse os documentos abaixo:

Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Decreto 9.991, de 28 de agosto de 2019

Decreto 10.506, de 2 de outubro de 2020

Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21, de 1º de fevereiro de 2021