Comissão de Avaliação e Desfazimento de Bens

Publicado em 26/10/2021 15h33 Atualizado em 05/09/2023 08h45

A Comissão é vinculada ao Departamento de Planejamento e Administração do Instituto Benjamin Constant, em atendimento às disposições previstas no Decreto nº 9.373/2018 e na Instrução Normativa SEDAP nº 205/1988, com as seguintes atribuições:

I - Avaliar e Classificar os Bens Permanentes indicados para Baixa. Para esta finalidade serão adotadas as seguintes classificações e critérios:

a) ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado;

b) recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;

c) antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou

d) irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação;

II - Fazer Publicação no Site DOAÇÕES.GOV.BR, tornando pública a intenção de disponibilizar os Bens Permanentes;

III - Emitir Parecer quanto à destinação final dos Bens Permanentes, arrolados no respectivo Processo de Baixa, submetendo-os ao Diretor-Geral, o qual decidirá, com base no parecer técnico apresentado por esta, se autorizará o desfazimento ou, se discordar do parecer apresentado pela Comissão, solicitará informações de forma fundamentada à Comissão que fará os esclarecimentos necessários à tomada de decisão quanto a baixa dos bens submetidos à análise;

IV -Encaminhar o respectivo Processo de Baixa à DMP para lançamento nos Sistemas de Controle apropriados.

Composição