Sobre a TCFA

As empresas que realizam certas atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais devem pagar trimestralmente a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

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1. O que é TCFA?
2. Quem deve pagar?
3. Qual o valor da Taxa?
4. Como pagar a TCFA?
5. O que fazer se receber uma notificação do Ibama para pagamento da TCFA?
6. Compensação de crédito sobre a Taxa Estadual
7. Pedido de parcelamento
8. Como identificar e declarar o Porte do estabelecimento?
9. Legislação
10. Repasses efetuados aos estados e ao Distrito Federal - Taxa de Controle e Fiscalização Estadual e Distrital
11. Perguntas frequentes

1. O que é TCFA?

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é uma espécie de tributo para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

A TCFA está prevista no art. 17-B da Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente), que teve a redação dada pela Lei Federal nº 10.165/2000. Foi regulamentada pelo Ibama por meio da Instrução Normativa nº 17, de 2011, republicada no DOU de 20 de abril de 2012.

É definida pelo cruzamento do grau de potencial poluidor com o porte econômico do empreendimento. Essas informações são fornecidas pelo próprio contribuinte, ao se inscrever no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

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2. Quem deve pagar?

Toda pessoa que exerce atividade potencialmente poluidora e que utilize recursos naturais relacionadas na lista do Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/1981 ou no Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 06/2013 (categorias de 1 a 20) deve pagar a TCFA.

Todo contribuinte da TCFA é obrigado a se inscrever no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), devendo ser declarado junto ao CTF, tantas quantas atividades sujeitas à fiscalização porventura sejam exercidas, sendo o valor da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) correspondente a somente uma delas, a que corresponder ao valor mais elevado, conforme determina o § 3º do Argo 17-D da Lei 6.938/81. Já o Porte é aquele que corresponder à Receita Bruta Global auferida pelo estabelecimento em cada ano calendário de referência, obedecendo aos parâmetros trazidos no terceiro item (Qual o valor da Taxa?).

Ao realizar a inscrição no CTF/APP é preciso selecionar uma ou mais opções da Tabela de Atividades.

Atenção: A partir da inscrição no CTF/APP, a TCFA começa a ser gerada automaticamente. Cabe ao contribuinte emitir a Guia de Recolhimento da União e pagar a taxa trimestralmente.

Toda pessoa que exerce atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos naturais relacionada no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/1981 ou no Anexo I da Instrução Normativa Ibama n. 13/2021 (categorias de 1 a 20) é obrigada ao registro no Cadastro Técnico Federal – CTF e consequentemente ao recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Deverão ser declaradas no CTF todas as atividades relacionadas no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/1981, sendo o valor da TCFA correspondente a atividade que se enquadrar no valor mais elevado, conforme determina o § 3º do Argo 17-D da Lei n. 6.938/81.

Antes de inscrever-se, consulte o passo a passo de enquadramento e as Fichas Técnicas de Enquadramento (FTE).

No que se refere ao cadastramento do porte econômico deverá ser observado §1º do art. 17-D da Lei Federal nº 6.938/1981.

Importante ressaltar que em novo entendimento firmado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, a partir do exercício de 2024, quando se tratar de estabelecimento filial integrante de qualquer pessoa jurídica, o porte a ser declarado para todas as filiais passíveis de registro junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) será da matriz e das filiais conjuntamente, uma vez que a renda bruta anual a se considerar, para fins de definição do porte econômico que servirá como base de cálculo da TCFA é a da pessoa jurídica como um todo (Portaria Ibama nº 260, de 20 de dezembro de 2023).

A TCFA é gerada a partir da data de início da atividade declarada no CTF.

O pagamento da TCFA é trimestral e deve ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente a cada trimestre do ano civil.

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3. Qual o valor da Taxa?

 O valor da TCFA é definido conforme dois critérios:

1. Porte econômico e
2. Potencial Poluidor e Utilizador de Recursos Naturais (PPGU).

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4. Como pagar a TCFA?

A geração do boleto é obrigação da pessoa jurídica que declarou as atividades no CTF/APP. O Ibama não envia boletos previamente ao vencimento.

Passo a passo para emissão da GRU

Sem login:

1. Acesse para a impressão de boleto TCFA;
2. Digite o CNPJ da empresa para a emissão da GRU, selecione o ano e, em seguida, o trimestre;
3. Clique em Gerar boleto;
4. Imprima a GRU;
5. Efetue o pagamento.

Com login (CNPJ e senha ou certificação digital):

1. Acesse a página inicial do site do Ibama;
2. Clique em Serviços > Login serviços no menu;
3. Insira CNPJ, senha e autentique;
4. Selecione Serviços Ibama;
5. Selecione no quadro Financeiro a opção Emissão de Boleto TCFA;
6. Selecione o ano, o trimestre e clique em Enviar;
7. Imprima a GRU;
8. Efetue o pagamento.

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5. O que fazer se receber uma notificação (cobrança) do Ibama para pagamento da TCFA?

A Notificação de Lançamento de Crédito Tributário obedece aos rígidos parâmetros estabelecidos pela legislação que regulamenta a matéria, inclusive oferecendo prazo para a sua impugnação, que é de 30 dias contados do recebimento do AR, conforme estabelece o artigo 15 do Decreto 70.235/72.

O contribuinte não concordando com a cobrança dos valores correspondentes às atividades e ao porte econômico declarados no CTF deverá peticionar por meio do Sistema Eletrônico de Informações um processo de impugnação dos débitos.

Ciente de que a exação se refira a atividade declarada no Cadastro Técnico Federal – CTF, suplementarmente à impugnação, deverá ser apresentado requerimento para alteração dos dados cadastrais, nos termos da página do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

O formulário deve ser totalmente preenchido, acompanhado por uma narrativa dos fatos e todos os documentos que comprovam os motivos da impugnação, cópia da última alteração do contrato social, cópia do documento do signatário e procuração, se for o caso (art. 36 IN 17/2011).

Passo a passo para peticionamento eletrônico

1. Peticionamento > Processo Novo;
2. Escolha o tipo de processo > Arrecadação – Impugnação;
3. Preencher os campos e documento principal;
4. Anexar documentos, se for o caso;
5. Peticionar.

No que se tratar de alteração cadastral

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6. Compensação de crédito sobre a Taxa Estadual

Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao estado, ao município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental (art. 17-P da Lei 6938/81).

Foram firmados Acordos de Cooperação Técnica entre os seguintes estados/Distrito Federal e o Ibama: AL, AM, BA, CE, DF, GO, ES, PA, MG, MS, MT, PB, PI, PR, RJ, RS, SC, SE, SP e TO.

Em decorrência dos acordos, trimestralidades vencidas entre 1/1 do exercício corrente e 5º dia útil do exercício subsequente serão pagos através de boleto único, ou seja, recolhimento concomitante da TFA Estadual/Distrital e da TCFA.

No caso de TCFA vencida em exercícios anteriores ao corrente ou no caso de estados que ainda não firmaram ACT (independente do vencimento), o contribuinte deve:

1) Dirigir-se ao Órgão Estadual de Meio Ambiente do seu Estado e solicitar a guia de recolhimento da TFA estadual;

2) Pagar a guia de recolhimento da TFA estadual;

3) Apresentar o comprovante de pagamento da TFA estadual à unidade mais próxima do Ibama para análise, lançamento da compensação e geração de novo boleto com valor compensado.

Passo a passo para o Requerimento de Compensação de crédito sobre a Taxa Estadual, via SEI!.

1. Peticionamento > Processo Novo;
2. Escolha o tipo de processo > Arrecadação - Compensação;
3. Preencher campos e documento principal:
4. Anexar documentos, se for o caso;
5. Peticionar.

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7. Pedido de parcelamento

• Formulário de pedido de parcelamento de débito (PDF - 18 KB)

Os débitos vencidos e não pagos, anteriores à inscrição em dívida ativa, poderão ser parcelados na esfera administrativa em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, conforme previsto no art. 12 da IN n. 17/2011.

O valor mínimo das parcelas é de R$200 (duzentos reais) para pessoa jurídica.

Não haverá descontos no valor total do débito.

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculado a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Os boletos para pagamento das parcelas devem ser emitidos por meio do site do Ibama, pela ferramenta Serviços > Taxas > Parcelamentos.

Passo a passo para pedido de parcelamento administrativo via Sei.

1. Peticionamento > Processo Novo;
2. Escolha o tipo de processo > Arrecadação – Parcelamento Administrativo;
3. Preencher os campos e documento principal;
4. Deve ser incluído cópia da última alteração do contrato social, cartão CNPJ, cópia do documento do signatário e procuração, se for o caso (Art 13º IN 17/2011).

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8. Como identificar e declarar o Porte do estabelecimento? 

A base de cálculo da TCFA, prevista no art.17-D da Lei n. 6.938/1981, tem como parâmetro, além de outros fatores, o porte da empesa, que é definido levando-se em conta a renda bruta anual da pessoa jurídica.

Importante ressaltar que em novo entendimento firmado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, a partir do exercício de 2024, quando se tratar de estabelecimento filial integrante de qualquer pessoa jurídica, o porte a ser declarado para todas as filiais passíveis de registro junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) será da matriz e das filiais conjuntamente, uma vez que a renda bruta anual a se considerar, para fins de definição do porte econômico que servirá como base de cálculo da TCFA é a da pessoa jurídica como um todo (Portaria Ibama nº 260, de 20 de dezembro de 2023).

Havendo a necessidade de retificação do porte declarado no exercício corrente o contribuinte deverá acessar o Cadastro (em https://servicos.ibama.gov.br/ctf/) e realizar a alteração.

Por outro lado, havendo a necessidade de retificação de portes declarados para exercícios anteriores deverá ser apresentado "Formulário de Retificação de Porte" por meio de peticionando eletrônico, via Sistema SEI.

Passo a passo para pedido de alteração de porte  (https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0)

1. Peticionamento > Processo Novo;
2. Escolha o tipo de processo > Arrecadação – Alteração de Porte;
3. Preencher os campos e documento principal;
4. Anexar documentos, se for o caso;
5. Peticionar.

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9. Legislação

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10. Repasses efetuados aos estados e ao Distrito Federal - Taxa de Controle e Fiscalização Estadual e Distrital

• Acesse os relatórios trimestrais dos repasses efetuados aos estados e ao Distrito Federal de acordo com os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) e a Taxa de Controle e Fiscalização Estadual e Distrital.

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11. Perguntas Frequentes

• Perguntas frequentes sobre a TCFA

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