Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
Publicado em
29/11/2022 11h43
Atualizado em
07/02/2023 18h58
A Portaria interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015 atualiza monetariamente os preços dos serviços e produtos e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) relacionados no Anexo e no Anexo IX da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente):