Acesso de Órgão Ambientais

As instituições integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e demais órgãos de controle e fiscalização que desejarem o cadastro de usuários para acesso ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) deverão seguir as etapas abaixo:

1. Solicitar ao servidor que preencha o Cadastro de usuário para acesso ao ambiente interno dos sistemas do Ibama;
2. Preenchimento e assinatura do Termo de Compromisso por parte do compromitente e do dirigente do órgão;
3. Ofício da autoridade máxima do órgão solicitante;
4. Portaria de nomeação do dirigente.

Os documentos devem ser assinados através do sistema eletrônico oficial do órgão, por meio do Gov.br ou assinatura autenticada em cartório.

A documentação deve ser encaminhada para a Superintendência do Ibama através de e-mail; presencialmente; ou por meio de Peticionamento Eletrônico do Instituto. Os contatos das superintendências estão disponíveis na página Ibama nos estados.

Funcionalidades disponíveis por perfil de acesso:

• Gerente Autorizador: assina e emite as autorizações de exploração florestal; cadastra cabeçalho e conteúdo de análise da instituição; realiza ajustes, suspensão e liberação de projetos/empreendimentos; visualiza empreendimentos, projetos e análises técnicas no âmbito da sua unidade; e, acessa os relatórios disponíveis no painel da gestão ambiental.

Perfil adequado ao gestor máximo da instituição ou pessoa responsável pela assinatura das autorizações de exploração florestal.

• Gerente Operacional: homologa empreendimentos; avalia Responsáveis Técnicos; distribui, homologa e encaminha projetos para análise técnica e emissão de autorização; cadastra cabeçalho e conteúdo de análise da instituição; autoriza a realização e vistoria técnica; realiza ajustes, suspensão e liberação de projetos/empreendimentos; visualiza empreendimentos, projetos e análises técnicas no âmbito da sua unidade; e, acessa os relatórios disponíveis no painel da gestão ambiental.
• Analista Técnico: realiza análise dos projetos e acessa os relatórios disponíveis no painel da gestão ambiental.
• Consulta: acessa os relatórios disponíveis no painel da gestão ambiental. Este é o único perfil concedido aos órgãos de controle.

Os órgãos de meio ambiente, que possuem habilitação para emissão de autorizações florestais, devem observar o disposto na Lei nº 12.651/2012 e Lei Complementar nº 140/2011 e ficarão sujeitos à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.