Ouvidoria

1. Sobre a Ouvidoria
2. Tipos de manifestação
3. Como registrar sua manifestação - Denúncias, sugestões, elogios, reclamações, solicitações, comunicações de irregularidades ou simplifique
4. Serviços Ibama - Central de atendimento
5. Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
6. Comex Responde
7. Relatórios
8. Fluxos de tratamento de manifestações e pedidos de acesso à informação
9. Código de Conduta dos Agentes Públicos da Ouvidoria
10. Legislação

1. Sobre a Ouvidoria

A Ouvidoria do Ibama é uma unidade setorial do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo federal - SisOuv que auxilia na adoção de medidas necessárias aos exercício dos direitos dos usuários de serviços públicos junto ao Instituto, promovendo acesso gratuito e desimpedido aos canais de atendimento de ouvidoria, proteção de dados pessoais coletados pela a ouvidoria e acesso à informações claras, corretas e atualizadas, necessárias ao acesso a serviços públicos e ao exercício de direitos. Iniciou suas atividades com a criação do Ibama em 1989. Pioneira na área ambiental, atua na interlocução entre o Ibama e o cidadão. 

Compete à Ouvidoria do Ibama:

• receber, analisar e encaminhar as manifestações direcionadas ao Ibama, nos termos da Lei nº 13.460, de 2017, e da Lei nº 12.527, de 2011;
• orientar e realizar a interlocução com as unidades do Ibama com vistas à instrução das manifestações e pedidos apresentados, bem como a sua conclusão dentro do prazo legal;
• realizar a interlocução com o órgão central do SisOuv no que se refere a manifestações de Ouvidoria, pedidos de acesso à informação, participação social e promoção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, bem como acompanhar a implementação das orientações do SisOuv no âmbito do Ibama;
• elaborar relatório de gestão que deverá consolidar informações referentes às manifestações recebidas e, com base nelas, apontar falhas e/ou sugerir melhorias na prestação de serviços públicos pelo Ibama;
• propor a realização de capacitação e treinamento relacionados às atividades de ouvidoria e à proteção e defesa do usuário dos serviços públicos;
• orientar as unidades do Ibama quanto ao cumprimento das decisões recursais proferidas no âmbito da Lei nº 12.527, de 2012, e encaminhar, quando julgar necessário, solicitação de providências às demais unidades do Ibama;
• propor ações de promoção à transparência ativa da gestão pública, ao controle social e ao acesso à informação no âmbito do Ibama;
• propor medidas de aperfeiçoamento à comunicação interna e externa do Ibama, em articulação com a Ascom;
• atuar como canal de interlocução entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD e o Ibama;
• conduzir as ações necessárias à adequação de serviços e processos do Ibama à Lei nº 13.709, de 2018;
• coordenar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - Cpads;
• exercer a supervisão técnica de outros canais de relacionamento com os usuários existentes no Ibama, em observância à Lei nº 13.460, de 2017;
• monitorar a qualidade das informações constantes na Carta de Serviços do Ibama e propor melhorias.

Quem é quem na Ouvidoria

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2. Tipos de manifestação

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3. Como registrar sua manifestação

Denúncias, sugestões, elogios, reclamações, solicitações, comunicações de irregularidades e simplifique

Atendimento online: Acesse a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR. 

Atendimento telefônico: 0800 061 8080, de segunda à sexta, das 7h às 19h.

Atendimento presencial: Ouvidoria do Ibama - SCEN Trecho 2 - L4 Norte - Bloco I - Brasília/DF - CEP: 70818-900

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4. Serviços Ibama - Central de atendimento

Dúvidas de baixa complexidade sobre os serviços prestados pelo Ibama:

Atendimento telefônico: 0800 061 8080, de segunda à sexta, das 7h às 19h.

Atendimento online: Formulário de Solicitação de Auxílio

Mais informações: Perguntas frequentes

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5. Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Pedidos de acesso à informação amparados pela Lei de Acesso à Informação (LAI):

Atendimento online: Acesse a Plataforma Fala.BR

Atendimento presencial: de segunda à sexta, das 7h às 19h | Ouvidoria do Ibama - SCEN Trecho 2 - Edifício Sede - L4 Norte - Brasília/DF - CEP: 70818-900 | Localização

Telefone: (61) 3316-1611 (este canal é específico para orientação e esclarecimento de dúvidas, não sendo recebidos pedidos de acesso à informação por telefone)

E-mail: sic.sede@ibama.gov.br

Autoridade de monitoramento da LAI: Fernanda da Silveira Campos (ouvidora)

Telefone: (61) 3316-1090  

E-mail: ouvidoria.sede@ibama.gov.br 

Formulários: Formulários da LAI

Mais informações: Acesso à informação | Sobre o SIC 

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6. Comex Responde

Dúvidas do usuário atuante em comércio exterior:

Atendimento online: Acesse o sistema Comex Responde

Mais informações: Sobre o Comex Responde

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7. Relatórios

Neste item estão listados os relatórios expedidos pela Ouvidoria do Ibama.

• Relatório de Gestão da Ouvidoria - 2023 (PDF - 27,4 MB)
• Relatório de Gestão da Ouvidoria - 2022 (PDF - 2,61 MB)
• Relatório anual da Coordenação de Ouvidoria - 2021 (PDF -1,12 MB)
• Relatório anual da Coordenação de Ouvidoria - 2020 (PDF - 8,47 MB)
• Relatório anual da Coordenação de Ouvidoria - 2019 (PDF - 3 MB)
• Relatório anual da Coordenação de Ouvidoria - 2018 (PDF - 1,67 MB)
• Relatório anual da Coordenação de Ouvidoria - 2017 (PDF - 2,9 MB)
• Relatório anual da Coordenação de Ouvidoria - 2016 (PDF - 1,62 MB)
• Relatório anual da Coordenação de Ouvidoria - 2015 (PDF - 50 MB)
• Relatório anual da Coordenação de Ouvidoria - 2014 (PDF - 18 MB)
• Relatório anual da Coordenação de Ouvidoria - 2013 (PDF - 4,2 MB)
• Relatório anual da Coordenação de Ouvidoria - 2012 (PDF - 2,1 MB)
• Relatório anual da Coordenação de Ouvidoria - 2011 (PDF - 798 KB)
• Relatório anual da Coordenação de Ouvidoria - 2010 (PDF - 627 KB)
• Relatório anual da Coordenação de Ouvidoria - 2009 (PDF - 5 MB)
• Relatório anual da Coordenação de Ouvidoria - 2008 (PDF - 164 KB)

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8. Fluxos de tratamento de manifestações e pedidos de acesso à informação

• Fluxo Denúncias (PDF - 64 KB)
• Fluxo Comunicações de Irregularidade (PDF - 66,6 KB)
• Fluxo Denúncias e Comunicações relativas à atuação de servidores (PDF - 62,6 KB)
• Fluxo Manifestações sensíveis (PDF - 61,8 KB)
• Fluxo Elogios (PDF - 61,2 KB)
• Fluxo Reclamações, Solicitações, Sugestões e Simplifique (PDF - 65,4 KB)
• Fluxo Pedidos de Acesso à Informação (PDF - 62,4 KB)
• Fluxo Recurso de 1ª Instância (PDF - 58,1 KB)
• Fluxo Recurso de 2ª Instância (PDF - 51,4 KB)
• Fluxo Recurso de 3ª Instância (PDF - 60,7 KB)
• Fluxo Recurso de 4ª Instância (PDF - 60,3KB)
• Fluxo Reclamação LAI (PDF - 47,4 KB)

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9. Código de Conduta dos Agentes Públicos da Ouvidoria

•  Código de Conduta dos Agentes Públicos da Ouvidoria - Portaria Ibama nº 113, de 16 de agosto de 2024 (PDF - 146 KB)

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10. Legislação

O atendimento ao cidadão prestado por órgãos e entidades públicas é fundamentado por diversas legislações, dentre elas é possível destacar:

Constituição Federal de 1988
Art. 5°, XXXIII: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Art. 37, §3°, II: “O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no Art. 5º, X e XXXIII”.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

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