Registro de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola

1. Agrotóxicos de Uso Não Agrícola
2. Requisitos para o registro
3. Orientações para o registro
4. Responsabilidades do detentor de registro de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola
5. Importação de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola 
6. Consulta ao andamento de processos 
7. Lista de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola registrados no Ibama
8. Legislação 
9. Downloads
10. Contato 

1. Agrotóxicos de Uso Não Agrícola

A Lei nº 7.802/1989 define, em seu art. 2ºinciso I, o que são agrotóxicos. Contemplados nesta definição, os Agrotóxicos de Uso Não Agrícola (N.A.s)são aqueles produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso na proteção de florestas nativas, de outros ecossistemas e também de ambientes hídricos, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos. Portanto, esse tipo de produto não deve ser utilizado em ambientes urbanos, industriais, domésticos ou agrícolas.

Nesse sentido, no que tange os N.A.s, conforme nos incisos I, II e IV do artigo 7º do Decreto nº 4.074/2002, que regulamenta a referida Lei, cabe ao Ministério do Meio Ambiente realizar a avaliação da Eficácia e Praticabilidade Agronômica (EPA), a avaliação ambiental, além de conceder o registro, respectivamente.

Delegou-se ao Ibama, por meio do inciso VIII, Artigo 2º do Anexo I do Decreto Nº 11.095, de 13 de junho de 2022, a competência para realizar a análise, registro e controle de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Portanto, na ausência de impeditivos ambientais e atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores de agricultura e saúde, a produção, importação, exportação e/ou comercialização desses produtos no território nacional podem ser concedidas pelo Ibama.

Vale ressaltar que alguns estados requerem cadastro prévio para autorização do uso do agrotóxico e, durante o cadastramento, as condições de uso do produto podem ser revistas e serem mais restritivas do que aquelas aprovadas no registro federal concedido pelo Ibama. Para saber se o produto deve também obter cadastro estadual, o interessado deve entrar em contato com o órgão ambiental competente do estado.

Ainda, a avaliação ambiental dos produtos N.A.s deve ocorrer conforme as diretrizes da Portaria Ibama nº 84, de 15/10/1996, assim como é realizado para os produtos de uso agrícola, conforme também previsto no link Avaliação Ambiental de Agrotóxicos.

A referida portaria também traz a necessidade de informar aposto ao nome da marca comercial do produto formulado, as iniciais "N.A." (Não Agrícola).

Portanto, o enquadramento de um produto agrotóxico como de uso agrícola ou não agrícola depende basicamente da sua finalidade de uso e do local em que será utilizado.

Nesse sentido, alguns exemplos de situações que requerem que o produto seja registrado no Ibama como N.A são apresentados:

• Controle de espécies exóticas invasoras em áreas de vegetação nativa, como em Unidades de Conservação (UCs), em áreas de Reserva Legal (RL), em projetos de restauração, entre outros;
• Controle de plantas daninhas em aceiros de cercas, ferrovias, margens de rodovias, linhas de transmissão, subestações elétricas, pistas de aeroportos, oleodutos e gaseodutos;
• Controle de formigas (em áreas não agrícolas, não urbanas e não industriais).
• Controle de organismos indesejados em mananciais (aplicação diretamente na água, como reservatórios e represas).

2. Requisitos para o registro

3. Orientações para o registro

As empresas interessadas em registrar Agrotóxicos de Uso Não Agrícola (tanto de uso terrestre quanto de uso em ambiente hídrico) deverão proceder da seguinte forma:

Atenção: O interessado deve apresentar o requerimento de registro, a cada um dos órgãos responsáveis pelos setores de agricultura (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa) e de saúde (Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa). Todos os documentos relativos à solicitação ao Ibama deverão ser apresentados integralmente em meio digital.

Para orientações mais detalhadas sobre como devem ser encaminhadas as informações e documentos que compõem o requerimento de registro, acesse as orientações detalhadas constantes no Ofício nº 1/2017/Coasp/CGAsq/Diqua-Ibama, de 12 de maio de 2017,e o Manual para Requerimento de Avaliação Ambiental.

4. Responsabilidades do detentor de registro de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola

• Manter o órgão atualizado quanto a informações sobre a existência de restrições ou proibições a produtos à base do mesmo ingrediente ativo e seus motivos, em outros países, conforme requerido no Relatório Técnico constante do Anexo 11 do Decreto 4.074/2002.
• Fornecer os dados referentes às quantidades de agrotóxicos, seus componentes e afins importados, exportados, produzidos, formulados e comercializados de acordo com o modelo de relatório semestral do anexo VII do Decreto 4.074/2002, até 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano, dados estes que irão compor o Relatório Semestral de Comercialização de Agrotóxicos e Afins.
• Manter atualizado o Cadastro Técnico Federal (CTF), bem como em dia o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)e entregar, anualmente, o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras dos Recursos Ambientais (RAPP).
• Efetuar, anualmente, o pagamento da Taxa de Manutenção do Registro, de acordo com sua Classificação Ambiental (Lei 6.938/81; Portaria Ibama nº84/96 e Portaria Ibama nº 812/2015):

5. Importação de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola

A importação de agrotóxicos para usos não agrícolas e afins, destinados ao uso da proteção de ambientes hídricos, florestas naturais e áreas não cultivadas, é anuída pelo Ibama. Para solicitar a anuência de importação é necessário que o interessado esteja inscrito no Cadastro Técnico Federal (CTF)e o produto esteja registrado ou possua RET.

O prazo para anuir a licença de importação é de até 60 dias.

A solicitação deve ser encaminhada pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

6. Consulta ao andamento de processos

Com o intuito de dar maior transparência ao andamento dos processos em tramitação no Ibama, divulgamos abaixo um link para acompanhamento dos processos de registro, pós-registro, recursos e consultas referentes aos produtos analisados pela Coordenação de Controle Ambiental de Substâncias Químicas e Produtos Perigosos (CCONP). Cada tipo de produtos está separado em abas diferentes. Localize a aba correspondente aos pedidos de Registro Não Agrícola.

Consulta ao andamento de processos

7. Lista de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola registrados no Ibama

8. Legislação

9. Downloads

• Modelo para apresentação do Requerimento de Registro e do Relatório Técnico (PDF - 1,5 MB)
• Modelo para apresentação da Declaração Qualiquantitativa (PDF - 812 KB)
• Manual para Requerimento de Avaliação Ambiental

10. Contato

Fale com o Ibama