Legislação
Publicado em
29/11/2022 11h37
Segundo os artigos 205 e 225 da Constituição Federal, é dever do estado definir políticas públicas que envolvam o aspecto ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente. As estruturas regulatórias básicas da educação ambiental são indicadas a seguir:
| Lei Federal nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981 |
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. |
| Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999 |
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. |
| Decreto Federal nº 4.281, de 25 de junho de 2002 |
Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências. |