Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)
1.Sobre o Sei
2.Acesso ao Sei-Ibama para usuários externos
3. Protocolo Digital
4. Barramento - ConectaGov
5. Consulta aos processos
6.Autenticação de documentos do Sei-Ibama
7.Publicações eletrônicas
8. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
1. Sobre o Sei
O Sistema Eletrônico de Informações (Sei) é o sistema oficial de gestão deprocessos e documentos eletrônicos utilizado pelo Ibama.
O Sei foi escolhido pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos,em parceria técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, comosolução para o Processo Eletrônico Nacional (PEN), um projeto de gestãopública que visa à obtenção de substanciais melhorias no desempenho dosprocessos da administração pública, com ganhos em agilidade, produtividade,segurança na tramitação de processos, satisfação do público usuário e reduçãode custos.
2. Acesso ao Sei-Ibama para usuários externos
O Sei disponibiliza o cadastro para usuários externos destinado a pessoasfísicas que tenham autorização para acesso ou que sejam parte em processosadministrativos junto ao Ibama, independente de vinculação a determinadapessoa jurídica, para fins de peticionamento e intimações eletrônicos ouassinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentoscongêneres celebrados com a instituição.
2.1. Acesso externo
Etapas para a criação de conta de usuário externo ao Sistema SEI-Ibama:
- Acessar o link: https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0;
- Acessar “Clique aqui se você ainda não está cadastrado”;
- Preencher o formulário de cadastro de usuário externo e enviar;
- Aguardar a resposta automática de e-mail contendo informações de envio de documentos de identificação pessoal;
- Após o encaminhamento dos documentos para o endereço sei.sede@ibama.gov.br, aguardar e-mail de confirmação de criação e ativação da conta.
Para mais informações, acesse o Manual do usuário externo.
2.2. Peticionamento Eletrônico
Os Usuários Externos do Sistema Sei-Ibama poderão protocolar documentosdigitais no Instituto diretamente pelo módulo de Peticionamento Eletrônico,
visando formar nova demanda (peticionamento em processo novo) ou acompor processo já existente (peticionamento intercorrente).
2.2.1 Pedido de vista em processo administrativo
Para solicitar acesso de leitura ao teor processual, o usuário externo deverápeticionar documento de solicitação no próprio processo demandado, mediantea opção “peticionamento>intercorrente”.
As Unidades custodiantes dos Processos Administrativos e/ou aquelas que ostramitaram são as responsáveis pela disponibilização de acesso ao teor
processual aos usuários externos.
3. Protocolo Digital
O Protocolo Digital do Ibama é um serviço que possibilita o envio desolicitações, requerimentos, pedidos e documentos em geral de forma
eletrônica, sem a necessidade de deslocamento presencial ao setor deProtocolo ou o envio de correspondência postal.
É importante que as solicitações e demais encaminhamentos atendam aosseguintes critérios:
- Identifique o remetente da demanda (informar e-mail de contato);
- Identifique o setor destinatário responsável pela demanda (informar a Unidade ou Setor
- para o qual direcionar a solicitação);
- Os documentos enviados em formato "pdf" precisam contar com a funcionalidade OCR
- habilitado (recurso que permite a pesquisa de caracteres no corpo do documento);
- Os documentos de solicitação devem contar com a assinatura do requisitante;
- Documentos referenciados como anexo devem constar no bojo do encaminhamento;
Caso a demanda encaminhada não observe aos requisitos descritos acima ouapresente assunto que não seja de competência institucional do IBAMA, serádevolvida peticionante, para ajustes ou conhecimento.
Acesso à página do serviço protocolar documentos junto ao Ibama
Para mais informações contatar o Serviço de Arquivo e Protocolo (Seprot)/Protocolo do Ibama, por meio do endereçoeletrônico sei.sede@ibama.gov.brou acesse a cartilhado usuário do protocolo digital.
4. Barramento – ConectaGov
O Sei-Ibama está conectado ao Portal do Processo Eletrônico Nacional (PEN),solução que permite a comunicação entre os órgãos públicos que utilizam oSEI ou outras soluções de processo eletrônico (desde que também estejamintegrados à solução). Com isso, os processos destinados às unidades doIbama deverão ser enviados para o Serviço de Arquivo e Protocolo -Seprot/Codip/Cgead/Diplan/Ibama/MMA.
4.1. Instituições conectadas ao barramento
Consulte a lista das instituições conectadas ao barramento.
Para mais informações contatar o Serviço de Documentação e Informação (Sedin)/ Protocolo do Ibama, por meio do endereço eletrônico sei.sede@ibama.gov.brou acesse o Manual do usuário do envio externo de processo.
5. Consulta aos processos
5.1.Processos com tramitação no Sei (criados ou incluídos)
Os processos e documentos criados ou incluídos no Sei podem ter suatramitação consultada pela página de pesquisa pública do sistema.
Entretanto, após instabilidade, informamos que este módulo estátemporariamente em manutenção.
Acesso aos processos com tramitação no Sei
5.2. Processos anteriores ao Sei (DocIbama)
Os processos e documentos que ainda não foram migrados para o Sei podemter sua tramitação consultada pela página de consulta pública do DocIbama.
Acesso aos processos anteriores ao Sei!-Ibama
6. Autenticação de documentos do Sei-Ibama
Autenticação de documentos do Sei!-Ibama
7. Publicações eletrônicas
Documentos eletrônicos disponibilizados pelo Ibama, como: editais, portarias, editais de alegações finais etc., estão disponíveis para acesso pelo Sei.
Acesso às publicações eletrônicas
8. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
8.1. Aplicação da LGPD quanto aos direitos e deveres do usuário externo
Em consonância à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o usuário doserviço denominado Protocolo de documentos no SEI “Cadastro de usuário
externo” possui direitos e deveres, bem como cumpre à Administração,custodiante das informações pessoais dos Usuários, a observância da
legislação pertinente.
Para mais detalhes deste tema, recomenda-se a leitura do Termo de Uso ePolítica de Privacidade.