Documentos e processos eletrônicos - Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)
1. Sobre o Sei
2. Acesso ao Sei-Ibama para usuários externos
3. Protocolo Digital
4. Barramento - ConectaGov
5. Consulta aos processos
6. Autenticação de documentos do Sei-Ibama
7. Publicações eletrônicas
8. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
1. Sobre o Sei
O Sistema Eletrônico de Informações (Sei) é o sistema totalmente eletrônico de trâmite de processos e documentos utilizado pelo Ibama.
O Sei foi escolhido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão como solução para o Processo Eletrônico Nacional (PEN), um projeto de gestão pública que visa à obtenção de substanciais melhorias no desempenho dos processos da administração pública, com ganhos em agilidade, produtividade, satisfação do público usuário e redução de custos.
2. Acesso ao Sei-Ibama para usuários externos
O Ibama utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (Sei) como ferramenta de gestão dos processos eletrônicos. A utilização do sistema visa maior celeridade, economicidade, transparência e segurança na tramitação de processos.
O Sei disponibiliza cadastro para usuários externos destinado a pessoas físicas que tenham autorização para acesso ou que sejam parte em processos administrativos junto ao Ibama, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento e intimações eletrônicos ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a instituição.
2.1. Acesso externo
Etapas para a criação de conta de usuário externo ao Sistema SEI-Ibama:
- Acessar o link: https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0;
- Acessar “Clique aqui se você ainda não está cadastrado”;
- Preencher o formulário de cadastro de usuário externo e enviar;
- Aguardar a resposta automática de e-mail contendo informações de envio de documentos de identificação pessoal;
- Após o encaminhamento dos documentos para o endereço sei.sede@ibama.gov.br, aguardar e-mail de confirmação de criação e ativação da conta.
Para mais informações, acesse o Manual do usuário externo.
2.2. Peticionamento Eletrônico
Os Usuários Externos do Sei-Ibama poderão protocolar documentos digitais no Instituto diretamente pelo sistema via módulo Peticionamento Eletrônico, visando formar novo processo ou a compor processo já existente.
2.2.1 Formulário de pedido de vista em processo administrativo
3. Protocolo Digital
O Protocolo Digital do Ibama é um serviço que possibilita o envio de solicitações, requerimentos, pedidos e documentos em geral de forma eletrônica, sem a necessidade de deslocamento presencial ao setor de Protocolo ou o envio de correspondência postal.
Acesso à página do serviço protocolar documentos junto ao Ibama
Para mais informações contatar o Serviço de Documentação e Informação (Sedin)/ Protocolo do Ibama, por meio do endereço eletrônico sei.sede@ibama.gov.br ou pelo telefone (61) 3316-1109 ou 3316-1359, ou acesse a cartilha do usuário do protocolo digital.
4. Barramento – ConectaGov
O Sei-Ibama está conectado ao barramento do Processo Eletrônico Nacional (PEN), solução que permite a comunicação entre os órgãos públicos que utilizam o SEI ou outras soluções de processo eletrônico (desde que também estejam integrados à solução). Com isso, os processos destinados às unidades do Ibama deverão ser enviados para a Serviço de Documentação e Informação - Sedin/Coasg/Cgead/Diplan/Ibama/MMA.
4.1. Instituições conectadas ao barramento
Consulte a lista das instituições conectadas ao barramento.
Para mais informações contatar o Serviço de Documentação e Informação (Sedin)/ Protocolo do Ibama, por meio do endereço eletrônico sei.sede@ibama.gov.br ou pelo telefone (61) 3316-1109 ou 3316-1359, ou acesse o Manual do usuário do envio externo de processo.
5. Consulta aos processos
5.1. Processos com tramitação no Sei (criados ou incluídos)
Processos e documentos criados ou incluídos no Sei podem ter sua tramitação consultada pela página de pesquisa pública do sistema.
Acesso aos processos com tramitação no Sei
5.2. Processos anteriores ao Sei (DocIbama)
Os processos e documentos que ainda não foram migrados para o Sei podem ter sua tramitação consultada pela página de consulta pública do DocIbama.
Acesso aos processos anteriores ao Sei!-Ibama
6. Autenticação de documentos do Sei-Ibama
Autenticação de documentos do Sei!-Ibama
7. Publicações eletrônicas
Documentos eletrônicos disponibilizados pelo Ibama, como: editais, portarias, editais de alegações finais etc., estão disponíveis para acesso pelo Sei.
Acesso às publicações eletrônicas
8. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
8.1. Aplicação da LGPD quanto aos direitos e deveres do usuário externo
Em consonância à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o usuário do serviço denominado Protocolo de documentos no SEI “Cadastro de usuário externo” possui direitos e deveres, bem como cumpre à Administração, custodiante das informações pessoais dos Usuários, a observância da legislação pertinente.
Para mais detalhes deste tema, recomenda-se a leitura do Termo de Uso e Política de Privacidade.