Declaração de Localização em relação ao Bioma Amazônico
O que é
Segundo a Resolução n° 3.545, de 23/06/2008, do Banco Central, a partir do dia 01/07/2008, todas as propriedades que se encontram dentro do Bioma Amazônico que desejarem empréstimos ou financiamentos deverão apresentar, entre outros documentos, licença, certificado, certidão ou documento similar comprobatório de regularidade ambiental.
Os municípios parcialmente cobertos pelo bioma Amazônico, bem como os estados totalmente cobertos, encontram-se listados na portaria N 96-2008 – MMA (DOU 1 28/03/2008 pag. 129).
Para os estados do AM, PA, AC, AP, RO, RR, estados totalmente inseridos no bioma é obrigatório o cumprimento das exigências do Banco Central.
Estando o imóvel localizado nos estados do Mato Grosso, Maranhão e Tocantins e dentro dos municípios listados na portaria supracitada, fica permitida a apresentação de Declaração de localização em relação ao Bioma Amazônico ao órgão financiador, emitida eletronicamente pelo Ibama. Esta declaração comprova que o imóvel não se encontra localizadodentro do bioma e desta forma dispensa as exigências documentais impostas pela resolução n° 3.545, de 23/06/2008, do Banco Central
Para que você possa declarar a localização de seu imóvel rural em relação ao Bioma Amazônico é necessário se cadastrar em uma das atividades listadas, como mostra a tabela abaixo:
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Ação |
Código | Categoria | Descrição | Pp/gu | Taxa |
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Proprietário rural |
20 | Uso de recursos naturais | Atividade agrícola e pecuária | Alto | Nenhuma |
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Proprietário rural |
20 | Uso de recursos naturais | Mantenedor de RPPN | Pequeno | Nenhuma |
Acesso ao sistema
Para acessar o sistema e visualizar diretamente a tela do serviço, entre com seu CPF/CNPJ e a sua senha na página de acesso aos Serviços do Ibama.
Consulta de localização do Imóvel Rural em relação ao Bioma Amazônico
Mais informações
Atendimento dos Serviços Ibama: 0800-0618080
Fale com o setor de cadastro da unidade do Ibama mais próxima.