Referências Normativas

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Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear. DOU 19/09/1962. Texto compilado. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4118compilada.htm>.

Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas). DOU 28/02/1967. Texto compilado. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0227compilado.htm>.

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Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. DOFC 02/09/1981. Texto compilado. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938compilada.htm>.

Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. DOU 23/12/1986. Texto compilado. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7565compilado.htm>.

Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988. Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. DOU 09/11/1988. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l7678.htm>.

Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989. Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula. DOFC 20/07/1989. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7805.htm>.

Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros. DO 05/01/1993. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8617.htm>.

Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas. DO 15/07/1994. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8918.htm>.

Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário. DOU 09/01/1997. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9432.htm>.

Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. DOU 09/01/1997. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm>.

Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo. DOU 07/08/1997. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9478.htm>.

Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. DO 12/12/1997. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9537.htm>.

Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. DO 29/04/2000. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9966.htm>.

Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. DO 19/07/2000. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm>.

Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001. Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos. DOU 21/11/2001. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10308.htm>.

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. DOU 11/01/2002. Texto compilado. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>.

Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003. DOU 28/03/2005. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11105.htm>.

Lei nº 11.211, de 19 de dezembro de 2005. Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos. DOU 20/12/2005. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2005/lei/l11211.htm>.

Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973. DOU 03/03/2006. Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2006/lei/l11284.htm>.

Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. DOU 26/12/2006. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11428.htm>.

Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. DOU 08/01/2007. Texto compilado. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11445compilado.htm>.

Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991. DOU 18/09/2008. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11771.htm>.

Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. DOU 30/06/2009. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- 2010/2009/lei/l11959.htm>.

Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. DOU 03/08/2010. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm>.

Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. DOU 23/12/2010. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12351.htm>.

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. DOU 28/05/2012. Texto compilado. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2012/lei/L12651compilado.htm>.

Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007. DOU 05/06/2013. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12815.htm>.

Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001. DOU 21/05/2015. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13123.htm>.

Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera [...] e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. DOU 09/04/2021. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- 2022/2021/lei/l14134.htm>.

Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. DOU 23/12/2021. Disponível em:<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- 2022/2021/lei/l14273.htm>.

Lei nº 14.785 de 27 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14785.htm#art65>.

Decreto nº 99.280, de 6 de junho de 1990. Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio. DOFC 07/06/1990. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990- 1994/d99280.htm>.

Decreto nº 85, de 11 de abril de 1991. Promulga a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos (SAR). DOU 12/04/1991. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0085.htm>.

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Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001. Regulamenta a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. DOU 04/07/2001. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3855.htm>.

Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. DOU 08/01/2002. Texto compilado. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4074compilado.htm>.

Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005. Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição. DOU 23/11/2005. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2005/decreto/d5591.htm>.

Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009. Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. DOU 05/06/2009. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- 2010/2009/decreto/d6871.htm>.

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Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015. Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. DOU 01/04/2015. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8425.htm>.

Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015. Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. DOU 23/04/2015. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8437.htm>.

Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016. Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. DOU 12/05/2016. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8772.htm>.

Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017. Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa. DOU 24/01/2017. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2017/decreto/d8972.htm>.

Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. DOU 13/06/2018. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9406.htm>.

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Decreto nº 10.240, de 12 de fevereiro de 2020. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico. DOU 13/02/2020. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10240.htm>.

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Instrução Normativa MMA nº 4, de 11 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável-APAT. DOU 13/12/2006. Disponível em: <https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/12/2006&jornal=1&pagina= 154&totalArquivos=232>.

Instrução Normativa MMA nº 5, de 11 de dezembro de 2006. Dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável-PMFSs nas florestas primitivas e suas formas de sucessão na Amazônia Legal. DOU 13/12/2006. Disponível em: <https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/12/2006&jornal=1&pagina= 155&totalArquivos=232>.

Instrução Normativa MMA nº 1, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) da Caatinga e suas formações sucessoras. DOU 26/06/2009. Disponível em: <https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/06/2009&jornal=1&pagina= 93&totalArquivos=184>.

Portaria MMA nº 253, de 18 de agosto de 2006. Institui no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Documento de Origem Florestal (DOF) em substituição à Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF). DOU 21/08/2006. Disponível em: <https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=21/08/2006&jornal=1&pagina= 92&totalArquivos=104>.

Portaria MMA nº 43, de 31 de janeiro de 2014. Institui o Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção – Pró-Espécies. DOU 05/02/2014. Disponível em: <https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/02/2014&jornal=1&pagina=53&totalArquivos=128>.

Portaria MMA nº 561, de 15 de dezembro de 2021. Institui a lista de espécies nativas ameaçadas de extinção, como incentivo ao uso em métodos de recomposição de vegetação nativa em áreas degradadas ou alteradas. DOU 16/12/2021. Disponível em: <https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mma-n-561-de-15-de-dezembro-de-2021-367747322>.

Resolução Conama nº 06, de 15 de junho de 1989. Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CNEA. DOU 25/08/1989. Disponível em: <http://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=82>.

Resolução Conama nº 23, de 7 de dezembro de 1994. Institui procedimentos específicos para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural. DOU 30/12/1994. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=164>.

Resolução Conama nº 15, de 13 de dezembro de 1995. Estabelece nova classificação de veículos automotores, para o controle de emissão veicular de gases, material particulado e evaporativa, considerando os veículos importados. DOU 29/12/1995. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=193>.

Resolução Conama nº 273, de 29 de novembro 2000. Dispõe sobre prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviços. DOU 08/01/2001. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=271>.

Resolução Conama nº 284, de agosto de 2001. Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação. DOU 01/10/2001. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=282>.

Resolução Conama nº 302, de 20 de março de 2002. Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno. DOU 13/05/2002. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=298>.

Resolução Conama nº 307, de 5 de julho de 2002. Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. DOU 17/07/2002. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=305>.

Resolução Conama nº 313, de 29 de outubro de 2002. Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais. DOU 22/11/2002. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=331>.

Resolução Conama nº 316, de 29 de outubro de 2002. Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos. DOU 20/11/2002. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=334>.

Resolução Conama nº 335, de 3 de abril de 2003. Dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios. DOU 28/05/2003. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=355>.

Resolução Conama nº 350, de 6 de julho de 2004. Dispõe sobre o licenciamento ambiental específico das atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição. DOU 20/08/2004. Disponível em: <https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=442>.

Resolução Conama nº 358, de 29 de abril de 2005. Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde. DOU 04/05/2005. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=453>.

Resolução Conama nº 362, de 23 de junho de 2005. Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado. DOU 27/06/2005. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=457>.

Resolução Conama nº 377, de 9 de outubro de 2006. Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário. DOU 10/10/2006. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=498>.

Resolução Conama nº 382, de 26 de dezembro 2006. Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas. DOU 02/01/2007. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=510>.

Resolução Conama nº 385, de 27 de dezembro 2006. Estabelece procedimentos a serem adotados para o licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental. DOU 29/12/2006. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=513>.

Resolução Conama nº 401, de 4 de novembro de 2008. Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado. DOU 05/11/2008. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=570>.

Resolução Conama nº 404, de 11 de novembro de 2008. Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos. DOU 12/11/2008. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=573>.

Resolução Conama nº 411, de 6 de maio de 2009. Dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria. DOU 08/05/2009. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=585>.

Resolução Conama nº 412, de 13 de maio de 2009. Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social. DOU 14/05/2009. Disponível em: <http://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=586>.

Resolução Conama nº 413, de 26 de junho de 2009. Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura. DOU 30/06/2009. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=589>.

Resolução Conama nº 416, de 30 de setembro de 2009. Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada. DOU 01/10/2009. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=597>.

Resolução Conama nº 418, de 25 de novembro de 2009. Dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular (PCPV) e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente e determina novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso. DOU 26/11/2009. Disponível em:<http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=599>.

Resolução Conama nº 420, de 28 de dezembro de 2009. Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. DOU 30/12/2009. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=601>.

Resolução Conama nº 430, de 13 de maio de 2011. Dispõe sobre condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). DOU 16/05/2011. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=627>.

Resolução Conama nº 433, de 13 de julho de 2011. Dispõe sobre a inclusão no Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE) e estabelece limites máximos de emissão de ruídos para máquinas agrícolas e rodoviárias novas. DOU 14/07/2011. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=635>.

Resolução Conama nº 452, de 2 de julho de 2012. Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito. DOU 04/07/2012. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=656>.

Resolução Conama nº 454, de 1º de novembro de 2012. Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos referenciais para o gerenciamento do material a ser dragado em águas sob jurisdição nacional. DOU 08/11/2012. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=667>.

Resolução Conama nº 458, de 16 de julho de 2013. Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental em assentamento de reforma agrária. DOU 18/07/2013. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=670>.

Resolução Conama nº 462, de 24 de julho de 2014. Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre, altera o art. 1º da Resolução Conama nº 279, de 27 de julho de 2001. DOU 25/07/2014. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=677>.

Resolução Conama nº 463, de 29 de julho de 2014. Dispõe sobre o controle ambiental de produtos destinados à remediação. DOU  30/07/2014. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=679>.

Resolução Conama nº 465, de 5 de dezembro de 2014. Dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos. DOU 08/12/2014. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=684>.

Resolução Conama nº 470, de 27 de agosto de 2015. Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental dos aeroportos regionais. DOU 28/08/2015. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=689>.

Resolução Conama nº 472, de 27 de novembro de 2015. Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar. DOU 09/12/2015. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=692>.

Resolução Conama nº 479, de 15 de março de 2017. Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de baixo potencial de impacto ambiental e a regularização dos empreendimentos em operação. DOU 27/04/2017. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=699>.

Resolução Conama nº 481, de 9 de outubro de 2017. Estabelece critérios e procedimentos para garantir o controle e a qualidade ambiental do processo de compostagem de resíduos orgânicos. DOU  04/10/2017. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=702>.

Resolução Conama nº 489, de 26 de outubro de 2018. Define as categorias de atividades ou empreendimentos e estabelece critérios gerais para a autorização de uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica. DOU 29/10/2018. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=802>.

Resolução Conama nº 496, de 19 de agosto 2020. Disciplina o uso e o manejo sustentáveis das abelhas-nativas-sem-ferrão em Meliponicultura. DOU 20/08/2020. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=795>.

Resolução Conama nº 498, de 19 de agosto de 2020. Define critérios e procedimentos para produção e aplicação de biossólido em solos. DOU 21/08/2020. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=797>.

Resolução Conama nº 499, de 6 de outubro de 2020. Dispõe sobre o licenciamento da atividade de coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer. DOU 08/10/2020. Disponível em: <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=798>.

Resolução Conama nº 503, de 14 de dezembro de 2021. Define critérios e procedimentos para o reúso em sistemas de fertirrigação de efluentes provenientes de indústrias de alimentos, bebidas, laticínios, frigoríficos e graxarias. DOU 16/12/2021. Disponível em:    <http://Conama.mma.gov.br/?option=com_sisConama&task=arquivo.download&id=813>.

Conselho Nacional de Biodiversidade (Conabio)

Resolução Conabio nº   7, de 29   de maio de 2018. Aprovar a Estratégia Nacional para Espécies Exóticas Invasoras. DOU 13/06/2018. Disponível   em: <https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/25405623/do1- 2018-06-13-resolucao-n-7-de-29-de-maio-de-2018-25405613>.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Portaria Ibama nº 102, de 15 de julho de 1998. Normaliza o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre exótica com fins econômicos e industriais. DOU 16/07/1998. Disponível em: <http://www.Ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/Ibama/PT0102-150798.PDF>.

Portaria nº 51, de 15 de julho de 2022. Institui a Orientação Técnica Normativa nº 01/2022-Dilic, que consolida o tratamento técnico e regulatório a ser dado ao tema abertura de picadas e trilhas no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal, na forma do Anexo desta Portaria. DOU 21/07/2022. Disponível em: <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-51-de-15-de-julho-de-2022-417017798>.

Instrução Normativa Ibama nº 5, de 20 de outubro de 1992. Disciplina os procedimentos a serem observados quando do cumprimento do estabelecido na Portaria Interministerial nº 292 de 28 de abril de 1989. DOU 21/10/1992. Disponível  em: <http://www.Ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/Ibama/IN0005-201092.PDF>.

Instrução Normativa Ibama nº 141, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva. DOU 20/12/2006. Disponível em: <http://www.Ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/Ibama/IN0141-191206.PDF>.

Instrução Normativa Ibama nº 25, de 1º de setembro de 2009. Estabelece normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, anualmente, de 1° de novembro a 28 de fevereiro, na bacia hidrográfica do Rio Paraná. DOU 02/09/2009. Disponível em: <http://www.Ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/Ibama/IN0025-010909.PDF>.

Instrução Normativa Ibama nº 2, de 18 de março 2010. Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental federal para a regularização ambiental da malha rodoviária federal em operação mediante o competente processo de licenciamento ambiental corretivo. DOU 26/03/2010. Disponível em: <http://www.Ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/Ibama/IN0002-180310.PDF>.

Instrução Normativa Ibama nº 3, de 31 de janeiro de 2013. Declara a nocividade da espécie exótica invasora javali-europeu, de nome científico Sus scrofa, em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o porco doméstico, doravante denominados "javalis". DOU 01/02/2013. Texto compilado. Disponível em: <https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=129393>.

Instrução Normativa Ibama nº 16, de 26 de agosto de 2013. Regulamenta os procedimentos técnicos e administrativos para a emissão da Autorização Ambiental para a realização de Operações Ship-to-Ship em águas jurisdicionais brasileiras. DOU 28/08/2013. Disponível em: <http://www.Ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/Ibama/IN0016-260813.pdf>.

Instrução Normativa Ibama nº 21, de 23 de dezembro de 2014. Institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), em observância ao disposto no art. 35 da Lei nº 12.651, de 2012, com a finalidade de controlar a origem da madeira, do carvão e de outros produtos e subprodutos florestais e integrar os respectivos dados dos diferentes entes federativos. DOU 24/12/2014. Disponível em: <http://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/IBAMA/IN0021-231214.pdf>

Instrução Normativa Ibama nº 8, de 8 de maio de 2015. Estabelece o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e os formulários do Relatório de Mercúrio Metálico como instrumentos de controle para a produção, comercialização e o procedimento de solicitação de importação de mercúrio metálico por pessoas físicas e jurídicas. DOU 11/05/2015. Disponível em: <https://www.Ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/Ibama/IN0008-08052015.pdf>.

Instrução Normativa Ibama nº 9, de 8 de maio de 2015. Estabelece os procedimentos para autorizar o aproveitamento de matéria-prima florestal, sob a forma de toras, toretes e lenha, proveniente das árvores abatidas para a implantação da infraestrutura. DOU 12/05/2015. Disponível em:<https://www.Ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/Ibama/IN0009-08052015.pdf>.

Instrução Normativa Ibama nº 4, de 14 de fevereiro de 2018. Regula o controle das importações de Hidroclorofluorcarbonos (HCFC) e de misturas contendo HCFC, em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal, e dá outras providências. DOU 16/02/2018. Disponível em:<https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-4-de-14-de-fevereiro-de-2018- 3347420>.

Instrução Normativa Ibama nº 5, de 14 de fevereiro de 2018. Regulamenta o controle ambiental do exercício de atividades potencialmente poluidoras referentes às substâncias sujeitas a controle e eliminação conforme o Protocolo de Montreal. DOU 16/02/2018. Disponível em:<https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-5-de-14-de-fevereiro-de-2018- 3347433>.

Instrução Normativa Ibama nº 19, de 20 de agosto de 2018. Estabelece os procedimentos para a regularização e o licenciamento ambientais a serem realizados junto ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de empreendimentos/e ou atividades que procederem o Uso ou Manuseio de Radioisótopos (UMR). DOU 27/08/2018. Disponível em:<https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/38404564/do1- 2018-08-27-instrucao-normativa-n-19-de-20-de-agosto-de-2018-384042100>.

Instrução Normativa Ibama nº 27, de 27 de dezembro de 2018. Dispõe sobre critérios e definições a serem adotados pelo Ibama na avaliação da ação tóxica de produtos agrotóxicos e afins sobre o meio ambiente em atendimento ao que dispõe o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802/89 e o parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 4.074/02, e estabelece o dever de adequação de rótulo e bula de produtos já registrados. DOU 28/12/2018. Disponível em: <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-27-de-27-de-dezembro-de-2018-57215833>.

Instrução Normativa Ibama nº 1, de 21 de janeiro de 2020. Permite o cultivo de Kappaphycus alvarezii no litoral de Santa Catarina, do Rio de Janeiro e São Paulo em áreas delimitadas. DOU 23/01/2020. Disponível em: <https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1-de-21-de- janeiro-de-2020-239404226>.

Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

NORMA CNEN NE 1.04. Regula o processo de licenciamento de instalações nucleares. DOU 12/12/2002. Disponível em: <https://www.gov.br/cnen/pt-br/acesso-rapido/normas/grupo- 1/grupo1-nrm104.pdf>.

NORMA CNEN NE 1.10. Estabelece as informações e requisitos mínimos exigidos para a emissão do Certificado de Aprovação do Relatório de Análise de Segurança relativo a um sistema de barragem de rejeitos contendo radionuclídeos, tendo em vista assegurar níveis de contribuição de radioatividade ao meio ambiente tão baixos quanto razoavelmente exequível. DOU 27/11/1980. Disponível em <https://www.gov.br/cnen/pt-br/acesso-rapido/normas/grupo-1/grupo1- nrm110.pdf>.

Marinha do Brasil (MB)

Normas da Autoridade Marítima para embarcações empregadas na navegação em mar aberto. NORMAM-201/DPC. 1ª mod. Disponível em: <https://www.marinha.mil.br/sites/default/files/atos-normativos/dpc/normam/normam-201.pdf>.

Normas da Autoridade Marítima para embarcações empregadas na navegação interior. NORMAM-202/DPC. Disponível em: <https://www.marinha.mil.br/sites/default/files/atos-normativos/dpc/normam/normam-202.pdf>.

Normas da Autoridade Marítima para operação de embarcações estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras. NORMAM-203/DPC. 1ª mod. Disponível em: <https://www.marinha.mil.br/sites/default/files/atos-normativos/dpc/normam/normam-203.pdf>.

Normas da Autoridade Marítima para tráfego e permanência de embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras. NORMAM-204/DPC. 1ª mod. Disponível em: <https://www.marinha.mil.br/sites/default/files/atos-normativos/dpc/normam/normam-204.pdf>.

Normas da Autoridade Marítima para registro de helideques. NORMAM-223/DPC. Disponível em: <https://www.marinha.mil.br/sites/default/files/atos-normativos/dpc/normam/normam-223.pdf>.

Normas da Autoridade Marítima para obras e atividades afins em Águas sob Jurisdição Brasileira. NORMAM-303/DPC. Disponível em: <https://www.marinha.mil.br/sites/default/files/atos-normativos/dpc/normam/normam-303.pdf>.

Normas da Autoridade Marítima para a prevenção da poluição ambiental causada por Embarcações e Plataformas. NORMAM-401/DPC. Disponível em: <https://www.marinha.mil.br/sites/default/files/atos-normativos/dpc/normam/normam-401.pdf>.

Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit)

Glossário de Termos Técnicos Rodoviários. IPR. Publ., 700. Brasília: DNER, 1997. Disponível em: <https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/planejamento-e-pesquisa/ipr/coletanea-de-manuais/vigentes/700_glossario_de_termos_tecnicos.pdf>.

Manual de Projeto Geométrico de Rodovias Rurais. IPR. Publ., 706, Brasília: DNER, 1999. Disponível em: <https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/planejamento-e-pesquisa/ipr/coletanea-de-manuais/vigentes/706_manual_de_projeto_geometrico.pdf>.

Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq)

Resolução Normativa nº 7 Antaq, de 31 de maio de 2016. Aprova a norma que regula a exploração de áreas e Instalações Portuárias sob gestão da Administração do Porto, no âmbito dos portos organizados. DOU 02/06/2016. Disponível em: <Resolução Normativa nº 07 – 2016 – ANTAQ JURIS>.

Resolução Antaq nº 13, de 10 de outubro de 2016. Dispõe sobre o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário. DOU 11/10/2016. Disponível em: <Resolução Normativa nº 13 – 2016 – ANTAQ JURIS>.

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020. Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de bacias hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos, à comunicação de implantação de Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Instalada Reduzida e à aprovação de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica e Projeto Básico de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão. DOU 16/03/2020. Texto compilado. Disponível em: <http://www2.aneel.gov.br/cedoc/atren2020875.pdf>.

Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021. Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. DOU 21/01/2022. Disponível em: <https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20211000.pdf>.

Resolução Normativa nº 1.071, de 29 de agosto de 2023. Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização e alteração da capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas, Híbridas e outras fontes alternativas, bem como à associação de centrais geradoras que contemplem essas tecnologias de geração, e à comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida. DOU 08/09/2023. Disponível em: <https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20231071.pdf>. 

Agência Nacional de Mineração (ANM)

Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016. Aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados. DOU. 17/05/2016. Disponível em: <https://anmlegis.datalegis.inf.br/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000155&sgl_tipo=POR&sgl_orgao=DNPM/MME&vlr_ano=2016&seq_ato=000&cod_modulo=405&cod_menu=6783>.

Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e de Biocombustíveis (ANP)

Portaria ANP nº 118, de 11 de julho de 2000. Regulamenta as atividades de distribuição de gás natural liqüefeito (GNL) a granel e de construção, ampliação e operação das centrais de distribuição de GNL. DOU 12/07/2000. Disponível em: <https://atosoficiais.com.br/anp/portaria-tecnica-n-118-2000>.

Resolução ANP nº 41, de 5 de dezembro de 2007. Regulamenta a atividade de Distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a Granel, a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante. DOU 10/12/2007. Disponível em: <https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-41-2007>.

Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007. Institui o Regime de Segurança Operacional para as Instalações de Perfuração e Produção de Petróleo e Gás Natural. DOU 07/12/2007. Disponível em: <https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-43-2007>.

Resolução ANP nº 18, de 18 de junho de 2009. Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de produção de óleo lubrificante acabado, e a sua regulação. DOU 19/06/2009. Disponível em: <https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-18-2009>.

Resolução ANP nº 2, de 14 de janeiro de 2010. Institui o Regime de Segurança Operacional para Campos Terrestres de Produção de Petróleo e Gás Natural. DOU 18/01/2010.  Disponível em: <https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-2-2010>.

Resolução ANP nº 6, de 3 de fevereiro de 2011. Aprova o Regulamento Técnico de Dutos Terrestres para Movimentação de Petróleo, Derivados e Gás Natural (RTDT). DOU 07/02/2011. Disponível em: <https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-6-2011>.

Resolução ANP nº 50, de 22 de setembro de 2011. Estabelece as informações a serem prestadas relativas aos terminais de GNL e os critérios para definir os gasodutos que são parte integrante desses terminais. DOU 23/09/2011. Disponível em: <https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-50-2011>.

Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta a autorização da prática da atividade de comercialização de gás natural, dentro da esfera de competência da União, o registro de agente vendedor, previsto no Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010, e o registro de contratos de compra e venda de gás natural. DOU 30/09/2011. Disponível em: <https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-52-2011>.

Resolução ANP nº 42, de 10 de dezembro de 2012. Fixa diretrizes e regras para o compartilhamento de infraestruturas do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. DOU 11/12/2012. Disponível em: <https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-42-2012>.

Resolução ANP nº 5, de 29 de janeiro de 2014. Aprova o Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional para Refinarias de Petróleo. DOU 30/01/2014. Disponível em: <https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-5-2014>.

Resolução ANP nº 17, de 18 de março de 2015. Aprova o Regulamento Técnico do Plano de Desenvolvimento de Campos de Grande Produção, o Regulamento Técnico da Revisão do Plano de Desenvolvimento de Campos de Grande Produção e o Regulamento Técnico do Plano de Desenvolvimento de Campos de Pequena Produção. DOU 20/03/2015. Disponível em: <https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-17-2015>.

Resolução ANP nº 41, de 9 de outubro de 2015. Aprova o Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional de Sistemas Submarinos (SGSS). DOU 13/10/2015. Disponível em: <https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-41-2015>.

Resolução ANP nº 8, de 23 de fevereiro de 2016. Aprova os Regulamentos Técnicos dos Procedimentos de Análise dos processos de Autorização de Início de Atividade Antecipada e de Autorização de Produção Antecipada. DOU 24/02/2016. Disponível em: <https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-8-2016>.

Resolução ANP nº 11, de 16 de março de 2016. Regulamenta a oferta de serviços de transporte pelos transportadores de gás natural, a cessão de capacidade contratada sob a modalidade firme, a troca operacional de gás natural; a aprovação e o registro dos contratos de serviço de transporte de gás natural e a promoção dos processos de chamada pública para contratação de capacidade de transporte de gás natural.  DOU 18/03/2016. Disponível em: <https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-11-2016>.

Resolução ANP nº 38, de 31 de agosto de 2016. Regula o procedimento de incorporação de uma área referente a uma descoberta comercial a uma Área de Desenvolvimento ou Área de Campo. DOU 01/09/2016. Disponível em: <https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-38-2016>.

Resolução ANP nº 46, de 1º de novembro de 2016. Aprova o Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Integridade de Poços (SGIP). DOU 03/11/2016. Disponível em: <https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-46-2016>.

Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018. Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e a autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis. DOU 29/06/2018. Disponível em: <https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-734-2018>.

Resolução ANP nº 790, de 10 de junho de 2019. Dispõe sobre o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC). DOU 11/06/2019. Disponível em: <https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-790-2019>.

Resolução ANP nº 807, de 23 de janeiro de 2020. Estabelece a especificação da gasolina de uso automotivo e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializarem o produto em todo o território nacional. DOU 24/01/2020. Disponível em: <https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-807-2020>.

Resolução ANP nº 810, de 16 de março de 2020. Institui a gestão de segurança operacional de terminais para movimentação e armazenamento de petróleo, derivados, gás natural e biocombustíveis nos termos do Regulamento Técnico de Terminais para Movimentação e Armazenamento de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis (RTT). DOU 17/03/2020. Disponível em: <https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-810-2020>.

Resolução ANP nº 811, de 16 de março de 2020. Regulamenta a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis por meio aquaviário e as operações de transbordo entre embarcações (ship to ship). DOU 17/03/2020. Disponível em:<https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-811-2020>.

Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020. Dispõe sobre o descomissionamento de instalações de exploração e de produção de petróleo e gás natural, a inclusão de área terrestre sob contrato em processo de licitação, a alienação e a reversão de bens, o cumprimento de obrigações remanescentes, a devolução de área. DOU 27/04/2020. Disponível em: <https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-817-2020>.

Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021. Regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço. DOU 24/09/2021. Disponível em: <https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-852-2021>.

Portaria MTur nº 100, de 16 de junho de 2011. Institui o Sistema Brasileiro de Classificação de Meios de Hospedagem (SBClass), estabelece os critérios de classificação destes, cria o Conselho Técnico Nacional de Classificação de Meios de Hospedagem (CTClass). DOU 21/06/2011. Disponível em: <https://www.gov.br/turismo/pt-br/centrais-de-conteudo-/publicacoes/portarias- arquivos/portaria-2011/PORTARIA-N-100c-DE-16-DE-JUNHO-DE-2011>.

Portaria Interministerial nº 292, de 28 de abril de 1989. Estabelece o registro obrigatório de empresas que se dediquem à indústria e comércio de preservativos e preservação de madeiras junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). DOU 02/05/1989. Disponível em: <https://www.Ibama.gov.br/phocadownload/qualidadeambiental/preservativos_de_madeira/201 7-registrados/areas%20tematicas_produtos%20preservativo%20de%20madeiras_2.pdf>.

Portaria Interministerial MMA/MINFRA nº 1, de 4 de novembro de 2020. Dispõe sobre a regularização ambiental federal de rodovias federais pavimentadas. DOU 06/11/2020. Disponível em: <https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/11/2020&jornal=515&pagin a=55&totalArquivos=174>.

Instrução Normativa Conjunta SDA/Anvisa/Ibama nº 25, de 14 de setembro de 2005. Estabelece os procedimentos a serem adotados junto ao MAPA, Anvisa e Ibama, para efeito das avaliações preliminares e de obtenção do Registro Especial Temporário (RET), para produtos técnicos, pré- misturas, agrotóxicos e afins, destinados à pesquisa e experimentação. DOU 15/09/2015. Disponível em: <https://www.Ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/MAPA/IN0025-140905.PDF>.

Instrução Normativa Conjunta SDA/Anvisa/Ibama nº 32, de 26 de outubro de 2005. Estabelece procedimentos a serem adotados   para   efeito   de   registro   de   produtos   bioquímicos   que se caracterizem como produtos técnicos, agrotóxicos e afins. DOU 03/11/2005. Disponível em:<https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos- agricolas/agrotoxicos/legislacao/arquivos-de-legislacao/inc-32-2005-registro-de-bioquimicos>.

Instrução Normativa Conjunta SDA/Anvisa/Ibama nº 1, de 23 de janeiro de 2006. Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de produtos semioquímicos que se caracterizem como produtos técnicos, agrotóxicos ou afins. DOU 26/01/2006. Disponível em: <https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos- agricolas/agrotoxicos/legislacao/arquivos-de-legislacao/inc-01-2006-semioquimicos>.

Instrução Normativa Conjunta SDA/Anvisa/Ibama nº 2, de 23 de janeiro de 2006. Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de Agentes Biológicos de Controle. DOU 26/01/2006. Disponível em: <https://www.gov.br/agricultura/pt- br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos- agricolas/agrotoxicos/legislacao/INC022006RegistrodeAgentesBiologicos.pdf>.

Instrução Normativa Conjunta SDA/Anvisa/Ibama nº 3, de 10 de março de 2006. Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de agentes microbiológicos, empregados no controle de uma população ou de atividades biológicas de um outro organismo vivo considerado nocivo. DOU 15/03/2006. Disponível em: <https://www.gov.br/agricultura/pt- br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-agricolas/agrotoxicos/legislacao/arquivos-de-legislacao/inc-03-2006-biologicos>.

Instrução Normativa Conjunta SDA/SDAC/Ibama/Anvisa nº 1, de 24 de maio de 2011. Estabelece os procedimentos para o registro de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica. DOU [2011]. Disponível em: <https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/sustentabilidade/organicos/legislacao/portugues/instrucao-normativa-conjunta-sda-sdc-anvisa-ibama-no-01-de-24-de-maio-de-2011.pdf/@@download/file/instrucao-normativa-conjunta-sda-sdc-anvisa-ibama.pdf>.

Instrução Normativa Conjunta SDA/Anvisa/Ibama nº 2, de 14 de dezembro de 2015. Autoriza o uso de brometo de metila no Brasil exclusivamente em tratamento fitossanitário com fins quarentenários nas operações de importação e de exportação. DOU 21/12/2015. Disponível em: <https://www.Ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/MAPA/IN0002-141215.pdf>.

Instrução Normativa Conjunta SDA/Anvisa/Ibama nº 1, de 8 de novembro de 2019. Estabelece diretrizes para o registro de agrotóxico e afins destinados ao uso agrícola em cultivos de plantas ornamentais, bem como para inclusão desses usos em produtos já registrados. DOU 24/12/2019. Disponível em: <https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-conjunta-n-1-de-8-de-novembro-de-2019-235214421>.