Operações de transferência de petróleo em alto-mar

Finalidade

Autorizar a transferência de carga de petróleo e derivados em alto-mar – ship-to-ship (STS).

Requisitos

Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF), cadastro no Sistema Nacional de Transporte de Produtos Perigosos (SNTPP).

Previsão legal

Lei Complementar nº 140/2011; Instrução Normativa nº 5/2012.

Forma de acessar o serviço

Protocolo de documentos via Correios ou pessoalmente.

Alternativa de atendimento

Não há.

Local de prestar o serviço

Edifício-Sede do Ibama, Setor de Clubes Esportivos Norte, Trecho 2, Bloco C, CEP: 70818-900, Brasília/DF, Diretoria de Proteção Ambiental.

Contato

E-mail:  emergenciasambientais.sede@ibama.gov.br

Prazo para realizar o serviço

Até 60 dias.

Público-Alvo

Empresas.