A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil. A LGPD foi promulgada para proteger os direitos de liberdade, privacidade e personalidade de cada indivíduo. 

Tratamento de dados pessoais é qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento ou eliminação.

Titular de dados é qualquer pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é a pessoa indicada pelo controlador, Presidência do Ibama, para atuar como canal de comunicação entre o Ibama, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

No Ibama essa função é assumida pelos titulares da Ouvidoria, que atuam com o apoio da Equipe para Proteção de Dados (EIAPD) no recebimento de dúvidas, solicitações e notificações de incidentes referentes à aplicação da LGPD nos serviços prestados pelo Ibama.

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