Ibama faz visita técnica ao Amapá para firmar ACT com governo local

Brasília (01/12/2023) - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) realizou visita técnica ao estado do Amapá (AP). O objetivo foi estabelecer o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para a gestão integrada do Cadastro Técnico Federal.

De acordo com a Instrução Normativa do Ibama nº 13/2021, que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), os estados e o Distrito Federal devem identificar pessoas físicas e jurídicas que adotam ou que realizam atividades as quais poluem e degradam o meio ambiente.

Neste sentido, servidores da Diretoria de Qualidade Ambiental (Diqua/Ibama) e do Núcleo de Qualidade Ambiental da superintendência do Ibama (NQA/Supes/AP) participaram de reuniões com representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), em Macapá (AP), nos dias 28 e 29 de novembro.

Dentre os encaminhamentos, a elaboração de projeto de lei que regulamenta as inscrições, o plano de trabalho do ACT, o cronograma e a regra de arrecadação, e a integração de dados. A expectativa é haja a conclusão e o encaminhamento da redação do projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP) ainda neste ano, e que a celebração do ACT com o governo ocorra em seguida.

Atualmente, o Ibama mantém 20 ACTs com os órgãos estaduais e distrital de meio ambiente para a gestão integrada dos cadastros técnicos federal e estadual. Um dos produtos mais importantes dos acordos é a publicação de tabelas de correspondência entre as atividades licenciadas pelos órgãos estaduais e as atividades do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos (CTF/APP).

Assessoria de Comunicação do Ibama
imprensa@ibama.gov.br
61 3316-1015