Entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais será prorrogada para 31 de maio

Brasília (29/03/2017) – A entrega do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) será prorrogada para 31 de maio de 2017 em razão de instabilidades nos sistemas do Ibama, que inviabilizaram o acesso de usuários externos nos últimos dias. A nova data limite também se aplica aos Relatórios de Pneumáticos e ao Protocolo de Montreal. Uma normativa será publicada nos próximos dias para estender o prazo anterior, que terminava em 31 de março.

O Ibama recomenda que os usuários evitem deixar a entrega para as últimas semanas. Um grande volume de acessos simultâneos pode sobrecarregar os sistemas.

O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), previsto na Lei nº 6.938/81 (§ 1º, Art. 17-C), é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com o objetivo de colaborar com procedimentos de controle e fiscalização, além de subsidiar ações de gestão ambiental. Sua entrega é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Regulamentado pela IN Ibama nº 06/2014, o RAPP é composto por formulários eletrônicos divididos em temas específicos. O número e os tipos de formulários a serem preenchidos varia em função das atividades registradas no CTF/APP.

Para acessar o RAPP vá até a página de Serviços do Ibama. Dentro do sistema, passe a seta do mouse no menu “Relatórios” submenu “Atividades - Lei 10.165/00”.

Mais informações:

• Tabela de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP

• IN Ibama 06/2014

• Guia Geral RAPP

• Guia Barragens

• Guia Certificados Ambientais

• Guia Comercialização Animais

• Guia Comercialização Prod Fauna Flora

• Guia Comercializaçãoo Prod Químicos

• Guia Efluentes Líquidos

• Guia Emissões Areas Descobertas

• Guia Emissões Pilhas Estocagem

• Guia Emissões Plantação Veg Nativa

• Guia Emissões Vias Despavimentadas

• Guia Exploração Madeira Lenha Subprodutos Florestais

• Guia Extração Tratamento Prod Minerais

• Guia Extrator Prod Florestais

• Guia Fabricante Mat Prima Florestal

• Guia Fontes Energeticas Poluentes

• Guia Importador Exportador Fauna Flora

• Guia Matéria Prima Insumos

• Guia Pescador Profissional

• Guia Pilhas Baterias Fab Nacional

• Guia Pilhas Baterias Importador

• Guia Pilhas Baterias Reciclador

• Guia Poluentes Atmosféricos

• Guia Produtos Reciclados

• Guia Produtos Subprodutos

• Guia Resíduos Sólidos Armazenador

• Guia Resíduos Sólidos Destinador

• Guia Resíduos Sólidos Gerador

• Guia Resíduos Sólidos Transportador

• Guia Silvicultura

• Guia Sisfauna Partes Produtos

• Guia Sisfauna Plantel Estimado

• Guia Sisfauna Plantel Exato

• Guia Transp Prod Quim Perig Combust

• Guia Unidade Poluidora

• Guia Uso Patrimônio Genético e Introdução de Espécies

Diretoria de Qualidade Ambiental/Ibama