Nota sobre relatório da CGU

Brasília (31/08/2017) - O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) realizou avaliação das ações de fiscalização do Ibama com o objetivo de verificar aspectos operacionais como planejamento, execução, monitoramento e análise de resultados, além da estrutura disponível em termos de recursos humanos e materiais. O trabalho abordou ações de fiscalização ambiental realizadas de 2010 a 2013 e seus resultados em 26 superintendências e na sede da autarquia.

Em 2014, a CGU havia recomendado a adoção de medidas pelo Instituto. Na ocasião, as recomendações relacionadas às necessidades estruturais e/ou deficiência de recursos humanos foram encaminhadas para os ministérios do Meio Ambiente (MMA) e do Planejamento Desenvolvimento e Gestão (MPOG).

Entre os resultados da auditoria, destacam-se: necessidades de recomposição do quadro de servidores; fortalecimento do Programa Nacional de Formação em Fiscalização Ambiental (ProFFA), instituindo cursos periódicos para atualização, reciclagem e qualificação dos Agentes Ambientais Federais (AAFs); estruturação e readequação dos núcleos e demais setores finalísticos; insegurança jurídica do porte de arma dos AAFs; reduzido número de cargos de chefia nas áreas finalísticas das superintendências; readequação e melhorias na gestão e destinação de bens apreendidos; e necessidade de melhorias nos sistemas de fiscalização e de controle de bens apreendidos.

Apesar de reconhecer os resultados positivos em diversas áreas abordadas, sobretudo nas ações de combate ao desmatamento ilegal na Amazônia, a CGU afirma que é necessário fortalecer e estruturar a fiscalização ambiental para ampliar o desempenho das atribuições institucionais em todos os biomas do país.

O Ibama implementou medidas e/ou apresentou justificativas a todas as recomendações feitas pela CGU. Em razão de limitações estruturais, o Instituto priorizou ações internas e encaminhou ao MMA pedido para abertura de concurso público com o objetivo de sanar a deficiência do número de servidores. Além disso, a autarquia contratou consultoria para avaliação da carência de recursos humanos em cada unidade e propôs um Projeto de Lei para readequação das necessidades relacionadas à carreira, como previsão do porte de armas de fogo e adicional de periculosidade, entre outras.

Além de todas as medidas adotadas, o Ibama apresentou projeto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aprovado em novembro de 2016, para aplicação de 56 milhões do Fundo Amazônia exclusivamente em ações de combate ao desmatamento no bioma pelo período de 15 meses.

Em consonância com a apuração da CGU, o Instituto apresentou outro projeto ao Fundo Amazônia, com características estruturantes, que prevê a implementação de sistemas de fiscalização, inteligência e monitoramento ambiental, além da aquisição de instrumentos e equipamentos utilizados nas ações de fiscalização, incluindo meios logísticos para transporte e guarda de bens apreendidos. O projeto PROFISC2 está em análise técnica no BNDES.

Em relação à recomposição orçamentária e do quadro de servidores, o MMA tem buscado constantemente junto à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão o descontingenciamento do orçamento de 2017 e o incremento orçamentário nas despesas previstas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, além da realização de concurso público para a contratação de 1.630 servidores.

Presidência do Ibama