Consulta Pública para avaliação comparativa da ação de agrotóxicos sobre o meio ambiente

Brasília (14/07/2017) – O Ibama disponibiliza para Consulta Pública proposta de Instrução Normativa para regulamentação da avaliação ambiental de produtos agrotóxicos e afins, em cumprimento ao art. 3°, § 5 da Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, e ao art. 20 do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002.

A norma contém critérios e procedimentos a serem adotados pelo Ibama durante a avaliação ambiental de agrotóxicos para que não sejam concedidas autorizações a produtos com ação tóxica para o meio ambiente maior que os já registrados para o mesmo fim. O objetivo da Consulta Pública é receber contribuições de órgãos públicos, instituições de pesquisas, empresas e da sociedade para aprimorar a proposta de Instrução Normativa.

O aviso de Consulta Pública foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 12 de junho de 2017, seção 3, página 93.

Prazo

O envio de comentários e sugestões pode ser feito até 22 de agosto de 2017.

Mais informações

• Minuta de Instrução Normativa nº 1/2017-COASP/CGASQ/DIQUA (PDF - 52 KB)
• Lei n°7.802, de 11 de julho de 1989
• Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002
• DOU de 12/06/2017, seção 3, página 93 - Aviso de Consulta Pública (PDF - 54 KB)
• DOU de 14/07/2017, seção 3, página 119 - Prorrogação do prazo da Consulta Pública (PDF - 54 KB) 

Contato

• Sugestões ou comentários: formulário para contribuições.
• Outras informações e e dúvidas: cp.coasp.sede@ibama.gov.br.

Diretoria de Qualidade Ambiental do Ibama (Diqua)
Coordenação de Avaliação Ambiental de Substâncias e Produtos Perigosos (Coasp)