Comitê Técnico de Assessoramento propõe nova regulamentação para a Lei dos Agrotóxicos

Brasília (16/10/2018) - O Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos (CTA), composto por representantes dos ministérios da Saúde (MS), da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Meio Ambiente (MMA), propôs uma minuta com nova regulamentação para a Lei dos Agrotóxicos (Lei n° 7.802/1989).

Produzido a partir de uma revisão do Decreto n° 4.074/2002, o texto traz inovações fundamentais para enfrentar o desequilíbrio entre o número de requerimentos de registro e a capacidade operacional dos órgãos públicos responsáveis pela análise dos pedidos. Entre as novidades, a norma estabelece critérios para a avaliação técnica de produtos prioritários com o objetivo de aumentar a eficiência do processo de registro, sem prejuízos para o meio ambiente e a saúde pública.

A discussão no CTA se estendeu por cerca de cinco meses e recebeu contribuições do Ibama, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do MAPA, entre outras entidades públicas e privadas ligadas aos temas agricultura, saúde e meio ambiente.

O Ibama torna pública a minuta de decreto elaborada no âmbito do CTA com o objetivo de contribuir para os debates que estão em curso sobre a legislação que disciplina os agrotóxicos.

Mais informações:

• Minuta de Decreto


Diretoria de Qualidade Ambiental do Ibama